O governo federal sancionou nesta terça-feira, 12/7, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.

A sanção da Lei 13.312 foi publicada nesta terça, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto. A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.

Na cidade do Rio, essa obrigatoriedade já existe desde 2011, sendo a instalação individual de responsabilidade dos condomínios. De acordo com a Secretaria municipal de Urbanismo (SMU), a Lei Complementar 112/2011 determina a instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações. A concessão do Habite-se, inclusive, depende do cumprimento dessa exigência.

Em nota, a Cedae — que atende 65 dos 92 municípios do Estado do Rio — explicou que a matrícula junto à concessionária e a medição do consumo são feitas apenas no hidrômetro principal, na entrada de água do prédio. “Os hidrômetros individuais são usados pelo condomínio para dividir entre os moradores o valor da cobrança do consumo registrado neste hidrômetro, mas essa divisão é feita pelo condomínio”, declarou, por meio de nota.

Segundo a concessionária, os condôminos devem contratar uma empresa especializada para realizar a obra.

(Fontes: Estadão e Extra)

O PL 1.498/2016 que “obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências”, foi considerado inconstitucional pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (6/7).

De acordo com os deputados, a matéria é de competência do município, responsável por discutir assuntos de interesse local.

Vale ressaltar que o fornecimento de energia elétrica se dá em caráter de continuidade e de eficiência, não sendo cabível a transferência de qualquer responsabilidade para o contratante no caso de falha na prestação de serviços.

Além disso, tratam-se de casos eventuais que não justificariam o alto investimento para instalação de geradores por parte dos edifícios públicos e privados.

Em termos operacionais, também há que se considerar a impossibilidade física da instalação dos geradores somada a poluição ambiental provocada na população habitante da edificação.

(Secovi Rio)