Decisão suspende exigência do registro de síndicos profissionais no CRA

A 24ª Vara Federal de Pernambuco suspendeu em sede de Mandado de Segurança a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, na forma prevista na Resolução Normativa 654/2024, do Conselho Federal de Administração.

O juiz, ao fundamentar a sua decisão, considerou que a Resolução Normativa 654, do CFA, criou obrigação inexistente em lei, violando o princípio da legalidade e do livre exercício profissional, bem como a competência exclusiva da União de legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões, conforme artigo 22, I, da Constituição da República.

Destacou, ainda, que a Resolução criou uma distinção ilegal ao reconhecer que síndico não corresponde à atividade exclusiva de administrador ao dispensar da inscrição os síndicos moradores e que a atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º, da Lei nº 4.769/65, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração.

O juiz determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias e, em seguida, o processo será remetido para o Ministério Público.

Embora essa decisão seja válida apenas entre as partes envolvidas no processo judicial, os argumentos nela apresentados estão alinhados com o entendimento do SECOVI e podem ser utilizados em eventuais processos administrativos ou judiciais.

Fonte: Secovi Rio

Eduardo Paes anuncia o adiamento do Jaé para julho e chama a Fetranspor de ‘máfia’

Prefeito defendeu a mudança da bilhetagem eletrônica e disse que a Riocard é ‘a raposa tomando conta do galinheiro’ e que a Fetranspor é “uma máfia”

Imbróglio sobre integração dos sistemas do Jaé e do Riocard preocupa empresários e trabalhadores — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

O prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou nesta quarta-feira o adiamento do uso exclusivo do Jaé nos modais municipais. A nova previsão é que 1º de julho os passageiros só poderão pagar os bilhetes somente com dinheiro ou com o novo cartão em ônibus, BRT, vans e VLT da capital. Paes também defendeu a mudança na bilhetagem eletrônica dizendo que a gestão da Riocard é como se a “raposa tomasse conta do galinheiro”. Segundo o prefeito, a empresa é ligada aos próprios empresários de ônibus e faz os relatórios que definem quanto a prefeitura do Rio paga de subsídios pelas passagens.

— Estamos enfrentando uma turma que é uma máfia que já fizeram tudo que vocês conhecem. Eles estão incomodadíssimos com isso. Mafiosos que fazem essa caixa preta há muito tempo no Rio. Eles não vão nos deter. Vamos dar transparência a esse sistema e pagar um preço justo — disse Paes.

Com o adiamento, o usuário poderá continuar a pagar a passagem com o uso do Riocard. Quem já comprou o Jaé, poderá continuar usando o cartão em todos os modais municipais, mas sem a possibilidade de fazer as integrações com os transportes coletivos sob responsabilidade do governo estadual.

Falta de integração

Um dos principais problemas para a implantação do Jaé a partir de 1º de fevereiro é a falta de integração com os modais sob a responsabilidade do governo estadual ainda patina. O novo cartão não passa em linhas intermunicipais, metrô, trens e barcas, que continuam a operar apenas com o Riocard, que é administrado pelos empresários de ônibus.

E a solução para o problema não está no horizonte. Ao GLOBO, o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, disse nesta terça-feira que não tem como integrar o atual sistema com o novo da prefeitura até fevereiro:

— Terá que adiar esse prazo. Nessa data será impossível começar essa operação. Estamos licitando a bilhetagem do estado, que será 100% integrada.

Um levantamento feito pelo gabinete do vereador Pedro Duarte (Novo) mostra que sem a integração o trabalhador pode ter que desembolsar mensalmente de R$ 126 a R$ 162 a mais, a depender dos modais que utiliza. O cálculo considera duas viagens diárias (ida e volta) durante 20 dias por mês.

— Essa confusão não pode continuar se estendendo. Está na hora da Prefeitura, o governo do Estado e as empresas chegarem a uma solução — afirma Duarte.

As integrações do Rio

  IntegraçãoValor atual   Valor sem integração Diferença das tarifas  Diferença em 20 dias úteis
Van municipal + MetrôR$ 8,25R$ 12,30R$ 4,05R$ 162
Ônibus municipal + MetrôR$ 8,25R$ 12,30R$ 4,05R$ 162
VLT + BarcasR$ 8,55R$ 12,40R$ 3,85R$ 154
Trem + Ônibus municipalR$ 8,55R$ 12,30R$ 3,75R$ 150
BRT + MetrôR$ 9,05R$ 12,20R$ 3,15R$ 126

                                                                                                     Fonte: Gabinete do vereador Pedro Duarte (Novo)

Pelo fim da caixa-preta

A mudança da bilhetagem, de acordo a prefeitura, é para aumentar a transparência: saber, por exemplo, o número de passageiros em cada linha e a respectiva arrecadação. No entanto, apesar de a implementação ter começado em julho de 2023, o município tem enfrentado muitos obstáculos. Um deles é a negociação com o governo estadual para garantir a integração — quando o passageiro paga um valor reduzido para usar dois modais. Sem essa conexão entre os sistemas, fica impossível conceder essa tarifa diferenciada.

Se a negociação não avançar e a prefeitura mantiver seu planejamento, usuários que precisam usar um transporte municipal e outro estadual terão que recorrer a dois cartões — o Jaé e o Riocard — e pagar as tarifas cheias.

O que se busca é uma forma de conceder o desconto, mesmo que seja necessário usar dois cartões. Hoje essa tarifa reduzida é concedida para quem tem o Bilhete Único Intermunicipal (BUI), um Riocard cadastrado pelo governo estadual que passa tanto nos transportes municipais quanto nos estaduais. São cerca de 283 mil os passageiros diários que usam esse desconto.

Moradora de Ramos, na Zona Norte do Rio, Alessandra da Silva precisa do cartão para circular de ônibus pela cidade, mas ainda assim tem encontrado dificuldades para usar os validadores do Jaé:

— Em contato com a Jaé, me disseram que alguns cartões estão com problemas e que preciso usar pelo celular. Mas dependendo de onde estou, é um risco pegar o aparelho. Isso, fora o constrangimento de tentar embarcar e o validador dar erro.

O impasse também aflige empresários, que não sabem como pagar o vale-transporte do próximo mês. O presidente do SindilojasRio e do Clube de Diretores Lojistas do Rio, Aldo Gonçalves, diz que a falta de informações dificulta o planejamento das empresas justamente no início do ano fiscal e há o temor de que uma suspensão do BUI impacte no funcionamento do comércio:

— A transição do sistema de bilhetagem eletrônica do Riocard para o Jaé traz uma série de incertezas para os empresários e os trabalhadores do comércio do Rio. Essa mudança ainda carece de esclarecimentos sobre os impactos práticos no pagamento do vale-transporte — diz ele.

Presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio, Márcio Ayer compartilha as preocupações e diz que a medida pode afetar contratações e demissões de funcionários:

— Uma parcela enorme dos trabalhadores reside fora do município do Rio e usa trens e ônibus intermunicipais, por exemplo. Se não tem o Bilhete Único Intermunicipal, a passagem aumenta, e o desconto pago pelo empregador também. Quem mora na Região Metropolitana teme não conseguir custear a passagem.

Não são apenas essas integrações que estão ameaçadas. Em meio a impasses, a Secretaria municipal de Transportes do Rio cobrou que o Metrô Rio instale os validadores do Jaé nas catracas das suas estações. Em um ofício enviado em novembro, a prefeitura diz que, se o pedido não for aceito, poderá encerrar a integração entre o modal e as seis linhas de ônibus municipais que substituíram o serviço de Metrô na Superfície. Os usuários dessa integração metrô-ônibus pagam apenas a tarifa do metrô, não são cobrados para fazer o trajeto das estações de Botafogo e da Antero de Quental, no Leblon, até a Gávea. Caso a integração seja interrompida, o custo por viagem aumentará R$ 4,70.

Metrô rebate prefeitura

O MetrôRio reage ao posicionamento da prefeitura e afirma que essas tarifas de integração “são 100% custeadas pela concessionária, sem qualquer subsídio do poder público” e que o fim do serviço prejudicaria os passageiros ao impactar a mobilidade urbana.

No documento, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, diz que é preciso instalar pelo menos três validadores do Jaé em cada estação do metrô até o fim de janeiro: “A inclusão dos validadores da Jaé no metrô era condição fundamental do acordo de integração proposto. Entretanto, passados cerca de três meses da publicação da resolução, o MetrôRio ainda se encontra inadimplente com o regramento”.

Dificuldade para obter cartão

As dificuldades se repetem para a compra dos cartões pela internet, mediante o pagamento de uma taxa de entrega em domicílio, por R$ 7,95. A aposentada Isabel Moulin, de 65 anos, tentou por duas vezes adquirir o bilhete, mas o valor não foi debitado de seu cartão. Depois disso, se cadastrou pela internet para pegar seu Jaé em uma loja física, em Botafogo. Nesta terça-feira, voltou para casa de mãos vazias.

— Foi no início de dezembro. Esperei passar as festas de fim de ano. E, um mês depois, a recepcionista informou que teria que aguardar pelo menos 20 dias úteis. Havia umas 20 pessoas na fila na mesma situação que eu. Cadastrou e não recebeu os cartões.

O impasse ocorre em meio a informações que circulam pelo mercado que a empresa estaria sendo negociada para um outro grupo com expertise em bilhetagem eletrônica. A empresa não confirmou.

Fonte: O Globo

Após bateria de bicicleta elétrica causar incêndio em apartamento, especialista ensina como prevenir danos

Na última terça-feira (10), o engenheiro Marcos Otto, de 55 anos, teve queimaduras de 2° e 3° graus nas pernas e braços após a explosão da bateria da sua bicicleta causar um grave incêndio em seu imóvel. Ele disse ao g1 que pretende processar a fabricante.

Um incêndio causado pela explosão da bateria de uma bicicleta elétrica deixou usuários desse tipo de veículo assustados e preocupados com os riscos de carregar seus veículos dentro de casa.

Para tirar dúvidas, o g1 ouviu um especialista de análise de riscos e controle de emergências para ensinar como os usuários podem evitar danos na hora de carregar seus equipamentos.

Na última terça-feira (10/12), o engenheiro Marcos Otto, de 55 anos, teve queimaduras de 2º e 3º graus nas pernas e braços após a explosão da bateria da sua bicicleta causar um grave incêncio em seu imóvel. Ele disse ao g1 que pretende processar a fabricante do veículo.

O apartamento localizado na rua General Venâncio Flores, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro, foi completamente destruído. De acordo com Marcos, fora o prejuízo do imóvel, que tem seguro, a perda material da família ultrapassa os R$ 30 mil.

Segundo Moacyr Duarte, especialista de análise de riscos e controle de emergências, existem alguns cuidados que devem ser tomados para diminuir a chance de uma explosão e para evitar danos maiores, caso ela ocorra.

Dicas para carregar sua bateria de forma segura:

  • Não carregar baterias elétricas em tomadas próximas a áreas inflamáveis, como colchões, cortinas e sofás;
  • Não deixar o equipamento na tomada quando não houver ninguém em casa ou quando todos estiverem dormindo;
  • Nunca abrir a bateria ou tentar mexer com os circuitos do dispositivo;
  • Levar a bateria para revisão caso ela caia no chão, sofra alguma batida mais forte ou sofra pressão de alguma forma;
  • Não guardar a bateria carregada separada da bicicleta e perto de materiais inflamáveis ou combustíveis;
  • E priorize carregar a bateria em um local de piso frio e com circulação de ar.

“Prevenção é o que a gente deseja. E como é que a gente previne isso? Primeiro lugar, no trato a bateria. Você não deve nunca tentar macetear, mexer com os circuitos da bateria. Se a bateria sofreu algum tipo de acidente, você caiu de bike, imprensou, ou ela caiu da sua mão, você tem que levar para revisar para saber se ela ta funcionando propriamente”.

“No regular, você não guarda a bateria, principalmente carrega a sua bicicleta separadamente, perto de materiais inflamáveis ou combustíveis. Nunca perto da mobília ou de tapetes e cortinas. É melhor na área, com piso frio, com nada que pegue fogo em volta”, explica Moacyr.

De acordo com o especialista, as baterias são seguras. “Elas não vão te trazer problemas e vão te dar o benefício do transporte mais limpo e menos poluente”, concluiu o especialista.

Explosão alta e labaredas de fogo

O engenheiro Marcos Otto possui dois modelos de bicicleta elétrica e uma delas precisa de 7 ou 8 horas para carregar completamente na tomada. Na manhã de terça, ele colocou o cabo da bateria na tomada como fazia sempre.

“Eu comecei a carregar a bicicleta e fui fazer outras coisas. Fui a uma reunião meio-dia e voltei pra casa. Quando estava escovando os dentes comecei a escutar alguns estalos”, contou.

“Eu vi que era a bateria e tirei o cabo da tomada e do carregador. Quando coloquei a mão queimei meus dedos porque a bateria tava muito quente. Eu pensei em empurrar a bateria até o boxe do banheiro, mas antes de fazer qualquer coisa a bateria explodiu”, disse o engenheiro.

Marcos contou que o barulho da explosão foi muito alto.

“Na hora deu uma explosão e o fogo saiu pela frente e por trás da bateria. O fogo por trás queimou minha perna. Foi muito forte. Foi tipo um maçarico. Queimou minha perna, meu tornozelo e meu pé”.

Como se não bastasse o susto pela explosão e as queimaduras, o “maçarico” jogou a chama para dois pontos do quarto do engenheiro. Em segundos, dois focos de incêndio se formaram, na cama e na porta, onde tinha algumas roupas penduradas.

“Eu tenho treinamento de combate a incêndios e fui logo no banheiro pegar uma toalha molhada para tentar apagar o fogo. Tentei apagar, mas não deu. Avisei minha mãe e pedi para ela deixar o apartamento. Larguei tudo e fui embora com ela”, disse Marcos.

“Em um minuto lambeu tudo”, relembrou.

Marcos ainda conseguiu avisar os vizinhos do andar e o porteiro do prédio, que chamou os bombeiros. Já do lado de fora, olhando seu apartamento ser tomado pelo fogo, o engenheiro começou a sentir fortes dores nas pernas.

Ele foi atendido pelos bombeiros e levado para o Hospital Miguel Couto, onde passou por alguns procedimentos para eliminar a pele queimada e aliviar a dor.

“Eu estava apagado, fiquei a noite toda sem dor, mas hoje (quarta) a anestesia passou e a dor voltou muito forte. Em uma escala de 0 a 10, a dor agora é 8”.

Bicicleta e carregador originais

Marcos tem essa bicicleta há mais de cinco anos, mas a bateria que explodiu é nova. Segundo ele, o equipamento tem sete meses e ele ainda está pagando pela peça.

O engenheiro disse que fez questão de comprar o produto original, compatível com a marca da sua bicicleta. Contudo, ele lembrou que nunca teve suporte do fornecedor sobre como utilizar o equipamento e que nem mesmo quando comprou a bicicleta recebeu informações sobre onde ou como carregar o veículo.

“Quando eu comprei a bicicleta não tive nenhuma informação de como carregar. O vendedor só me disse como fazer e eu confiei”.

Na opinião dele, os fabricantes de bicicletas elétricas deveriam ter mais cuidado com esses procedimentos.

“Eu acho que tinha que ter mais informações do fabricante, ter uma gestão de risco sobre o local onde você vai carregar. Por exemplo, eu nunca mais vou carregar uma bateria dentro de casa”, completou Marcos.

A fabricante da bicicleta informou que vai apurar as causas do acidente antes de se manifestar sobre o caso.

Fonte: G1

Segurança em Condomínios Residenciais e Comerciais – Técnicas e Atitudes

9h

Carga horária

13, 15 e 17 de Janeiro de 2025 (2ª, 4ª e 6ª)

Data

09:30h às 12:30h

Horário

Av. Almirante Barroso, 52 – Gr. 902 Centro/RJ

local

Sobre o curso

A segurança em condomínios é uma preocupação primordial para garantir a tranquilidade e a proteção dos moradores e funcionários. Com o aumento intenso da criminalidade, é necessária a adoção de medidas eficazes para prevenir incidentes e promover um ambiente seguro.

Saiba identificar e desenvolver ações para a redução das vulnerabilidades na segurança dos condomínios residenciais e comerciais, assim como habilidades e atitudes de prevenção.

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  • Postura dos profissionais de portaria;
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  • Tipos de Barreiras;
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  • Como proceder diante de situações de risco;
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Facilitador(a)

João Alberto Britto   – Consultor de Segurança, Graduado em Administração de Empresas com ênfase em comércio exterior, Pós-Graduado em Inteligência Estratégica, Pós-Graduado em Gestão de Crises Corporativas, MBA em Marketing Estratégico, MBS Master Business Security, MBA Gestão Profissional de Condomínios. Formado na 8ª Turma de Inteligência de Segurança Pública na SSP RJ, Ex-Gerente de Segurança, Risco e Inteligência do Banco do Brasil, Educador/Instrutor Corporativo em Segurança de Pessoas e Ambientes no BB e Perito Judicial.

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– Para obter o certificado é preciso ter, no mínimo, 75% de presença.

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