Com a aprovação, pela Câmara, das mudanças na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na última semana, o aumento nas taxas está a poucos passos de se concretizar. O prefeito Marcelo Crivella precisa apenas analisar se acata ou veta as emendas apresentadas pelo Legislativo.

Segundo o Executivo, o aumento médio no IPTU gira em torno de 37%. Mas estudos de entidades como a Federação do Comércio do Estado do Rio preveem que em casos como o de imóveis comerciais de Jacarepaguá o aumento do IPTU poderá chegar a 153%, e o do ITBI, a 325%.

Com a iminência das elevações nas taxas, cabe aos contribuintes se organizarem para evitar surpresas. Segundo o advogado Arnon Velmovitsky, é importante saber como questionar os valores, caso desconfiem de erros. Podem indicar equívocos questões como divergência da área, da idade do imóvel e dos fatores que constam no IPTU, além de valor venal acima do esperado.

– A prefeitura solicita que o contribuinte se manifeste através de petição e anexe fotos. Porém, para obter o resultado desejado, é importante consultar um engenheiro que avalie o caso e faça um laudo dessa avaliação, que viabilizará a redução – descreve ele.

O advogado Armando Miceli acrescenta que o contribuinte também poderá requerer a revisão dos dados cadastrais decorrentes do “Projeto Atualiza”, em que a prefeitura, de ofício, revisou os dados dos imóveis.

– Neste caso, o contribuinte deverá abrir um processo na prefeitura fornecendo os documentos exigidos – diz ele, citando como exemplo o original e a cópia da guia de notificação de lançamento expedida em decorrência do projeto e fotos que demonstrem as alegações.

Fonte: O Globo

Desde que o prefeito Marcelo Crivella trouxe a público a sua intenção de mudar as regras de cobrança do IPTU e do ITBI, o mercado imobiliário acompanha com apreensão as discussões em torno do tema. E a aprovação do projeto na última terça-feira, em primeira discussão na Câmara Municipal, por 32 votos a 18, só fez aumentar as preocupações. Se por um lado o executivo alega a necessidade de corrigir as defasagens na arrecadação, por outro os representantes do setor temem que a elevação achate o preço do aluguel e torne ainda mais difícil manter os imóveis ocupados num mercado que luta para se restabelecer.

Como o GLOBO vem divulgando, a proposta da prefeitura, cuja votação final está prevista para quinta-feira, prevê que o valor do IPTU seja reajustado em até 70%, em média, para imóveis residenciais em bairros como Santa Teresa, Centro e Zona Portuária. Na cidade toda, o aumento médio seria de 36%, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda. Mas entidades como a Fecomércio fizeram simulações que indicam casos em que o imposto pode ser reajustado em até 153% para unidades comerciais. Já um levantamento solicitado à própria secretaria municipal pela bancada do PSOL prevê que a cobrança deve ficar, em média, até 47,99% mais cara em toda a cidade.

— O aluguel já está muito espremido pelos altos custos dos condomínios, que aumentaram com a inflação e a elevação das despesas. Como os proprietários não conseguem mexer nesse valor, acabam reduzindo o aluguel, já que o mercado não está num bom momento e é regido pela “lei” da oferta e da procura. Agora, com o aumento do IPTU, essa cobrança ficará ainda mais achatada. É um obstáculo a mais que o setor terá que enfrentar — prevê o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi Rio), Leonardo Schneider.

A situação é ruim também para quem tem imóvel vazio, como ele acrescenta. Caso sejam aprovadas as mudanças, a cobrança do imposto, normalmente repassada ao inquilino, vai pesar mais ainda no bolso dos proprietários.

Para tentar mudar o rumo das decisões, o Secovi e outras dez entidades sindicais e privadas enviaram uma carta conjunta à presidência da Câmara Municipal, às lideranças partidárias e a cada vereador, solicitando um debate público, no qual os critérios por trás das mudanças possam ser explicados e discutidos. O encontro vai acontecer amanhã na Câmara e a ideia é encontrar alternativas para essa cobrança.

— Minha expectativa é de que haja algum tipo de reajuste, mas com uma situação escalonada, em que a gente não sofra um impacto tão direto, com percentuais tão altos. Espero que algum tipo de emenda estabeleça que isso possa ser feito de maneira mais suave, em alguns anos, dividido em parcelas — afirma Schneider.

Faltou diálogo

O engenheiro econômico e especialista em finanças da Universidade Veiga de Almeida (UVA) Haroldo Monteiro também não vê com bons olhos as propostas apresentadas até agora.

— Mais uma vez, o governo faz com que o público arque com a sua ineficiência. Mais tributos significa menos dinheiro no bolso da população, que consumirá menos, fazendo com que haja menos renda disponível para compras — critica ele. — Esta medida vem num momento em que existe uma recessão forte, principalmente em nosso estado, prejudicando o reaquecimento da economia.

Apesar de os temores serem maiores em torno do mercado de locação, Monteiro acha que o setor de compra e venda também sofrerá impactos, embora mais sutis.

— Dependendo da região onde houve o aumento, poderá gerar um pequeno desaquecimento na margem. Mas vejo impacto limitado somente para quem financia uma grande parte de seus imóveis e ficam com seus orçamentos domésticos mais apertados — calcula ele.

Já o vice-presidente da administradora de imóveis Renascença, Alexandre Parente, teme que as novas taxas façam com que inquilinos passem a entregar os apartamentos, em busca de alternativas mais baratas.

— As pessoas podem, por exemplo, migrar para bairros mais baratos ou até retornar para a casa dos pais. E a taxa de vacância, que gira em torno de cinco meses na cidade, pode ficar ainda maior em determinadas regiões — alerta ele.

O gerente geral de condomínios da Apsa, Jean Carvalho, endossa a lista de críticas que as propostas vêm recebendo. Para ele, a elevação pode até mesmo aumentar a inadimplência do IPTU. Além disso, Carvalho questiona a própria justificativa de defasagem apresentada pelo executivo.

— O que vemos no mercado é que a prefeitura tem atualizado os valores venais dos imóveis. Portanto, não considero que esteja defasado, já que o tributo se dá em função disso. Somente do ponto de vista dos endereços isentos é que acredito caber algum tipo de revisão. Não é justo alguns pagarem e outros não — diz ele.

Defasagem de 20 anos

Em meio à enxurrada de reclamações que a proposta de reajustes nos valores do IPTU vem recebendo, a prefeitura defende a mudança sob o argumento da desatualização no método de cobrança.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Fazenda enfatizou que a Planta Genérica de Valores da cidade não é atualizada desde 1997. Por isso, os valores venais descritos para os 25 mil logradouros ou trechos de logradouros existentes geram distorções no imposto.

As revisões, segundo a pasta, propõem justamente essa atualização da planta e levam em consideração a capacidade contributiva dos proprietários. “Atualmente, os valores venais para os imóveis residenciais equivalem, em média, a 1/6 do valor de mercado do imóvel. Pela proposta, esses parâmetros seriam ajustados para, em média, 1/4 do valor de mercado”, diz o texto.

A secretaria argumenta também que o texto prevê o escalonamento dos valores atualizados. Em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto será lançado no carnê e, somente em 2019, o contribuinte passaria a pagar o valor total.

“Sabemos que o momento pelo qual a nossa economia passa traz dificuldades para todos os setores, o mesmo sendo válido para os entes públicos. (…) Essa falta de atualização tem gerado desequilíbrios que precisam ser corrigidos. Para se ter uma ideia, dos 1,9 milhão de imóveis cadastrados, 1,1 milhão pagam IPTU”, diz o texto.

Presidente do Instituto Pereira Passos (IPP), o economista Mauro Osório concorda com os argumentos apresentados pelo município. Segundo ele, aproximadamente 2/3 dos imóveis na cidade não pagam o imposto, o que é um motivo bastante razoável para a revisão. Da mesma maneira, o IPTU per capita na cidade também reforça a essa necessidade.

— Este índice é atualmente de R$ 358,28. Com as mudanças, iria para R$ 430. Para se ter uma ideia, em São Paulo o valor é R$ 626,84 e em Niterói, R$ 620,11 — ilustra ele. — É claro que não podem propor algo que seja impagável. Mas, ao meu ver, as propostas apresentadas estão dentro de um limite justo.

(O Globo)

Por 32 votos a 18, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (22/8), em primeira discussão, o projeto do prefeito Marcelo Crivella (PL 268/2018) que muda as regras de cobrança do IPTU. A aprovação de requerimento de 34 vereadores para desconsideração de suas assinaturas nas emendas, permitiu que o texto fosse aprovado na sua forma original sem emendas. Se aprovada em 2º turno, a proposta deve aumentar, em média, 162% para salas comerciais, 54% para lojas e 69% para imóveis residenciais, segundo simulações realizadas pelo Cepai – Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi Rio.

Apesar dos inúmeros alertas divulgados pelo Secovi Rio em seus meios de comunicação, informando sobre os efeitos danosos da aprovação das proposições sem ajustes, o projeto segue tramitando: na próxima segunda-feira (28/8) haverá audiência pública e as emendas propostas pelos parlamentares serão votadas na quarta-feira (30/8). O Executivo municipal precisará de 26 votos, a maioria absoluta na Casa, para aprovar no 2º turno a proposta.

O vereador Chiquinho Brazão apresentou 10 emendas buscando minimizar o impacto da lei para os cidadãos da cidade do Rio de Janeiro que enfrentam grave momento de crise econômica e financeira. Dentre as emendas propostas, está a fixação de alíquota de ITBI para 2,3% (o Prefeito propôs 3%), revogação do “Projeto Atualiza Rio”, redução do índice do fator idade e tipologia, além da ampliação dos descontos e redução das alíquotas de IPTU para 0,75%, 2% e 2,5 % para unidades residenciais, não residenciais e não edificados, respectivamente (o Prefeito propôs 1%, 2,5% e 3%).

Em sua declaração de voto, o vereador Leonel Brizola afirmou: “A cada 10% que se aumenta do IPTU comercial, um empregado é demitido na cidade. O Rio de Janeiro tem recorde histórico de pessoas demitidas. Então, essa conta não fecha porque você coloca o IPTU mas perde em ISS, o maior imposto de arrecadação do município. Essa conta não está levando em consideração as pessoas”.

O vereador Alexandre Arraes, reforçou: “Por que um prefeito, nesse momento tão difícil, mandaria um projeto com essa concepção para a Câmara? Eu me debrucei sobre o projeto para entendê-lo, fomos diversas vezes à Secretaria de Fazenda e estivemos com 500 pessoas em reuniões sucessivas debatendo sobre o IPTU, simulando, com cada um dos carnês, os incrementos que ocorreriam, e as distorções são enormes. Existem também impactos excessivos que acabam estragando o que o projeto tem de bom, que seria o aumento da base tributária”.

Como votaram os vereadores?

SIM

Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Marcelino D’ Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana.

NÃO

Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Val Ceasa.

Compareça à audiência pública do dia 28/8!

O projeto que reajusta absurdamente o IPTU na cidade do Rio de Janeiro foi aprovado em uma primeira discussão nesta terça-feira na Câmara de Vereadores, mas a batalha ainda não está perdida. Por isso convocamos a todos para participar da audiência pública na próxima segunda-feira (28/8), também na Câmara (Praça Floriano, Cinelândia), para poder reivindicar as alterações que podem impedir que o projeto seja menos danoso à população.

Além do Secovi Rio, outras 10 entidades sindicais estão na luta para barrar esse aumento e impedir que o cidadão carioca pague, mais uma vez, a conta da crise e da má gestão do poder público.

As votações no Plenário são abertas para toda a sociedade e você pode fortalecer essa corrente. Só a mobilização popular pode mudar esse quadro e melhorar o projeto.