Se o imóvel estiver registrado no nome de apenas um dos cônjuges, a quem cabe o direito de participação nas assembleias?

Depende do regime do casamento. Na comunhão total de bens, como todos os bens se comunicam, qualquer um deles poderá votar, sem a necessidade de procuração, caso o casamento tenha sido averbado no RGI.

No caso de uma comunhão parcial de bens, há uma presunção relativa de que todos os bens se comunicam (Código Civil, artigo 1.662), mas existem exceções em que, mesmo no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos após o casamento podem não se comunicar (Código Civil, artigo 1.659, I e II).

Assim, o mais seguro é apresentar procuração com poderes para participar e votar nas deliberações da assembleia. Por último, nos casos de separação total de bens, somente com a outorga de procuração, o cônjuge poderá participar e votar nas assembleias condominiais.

O Secovi Rio, por meio do seu departamento jurídico, esclarece: o artigo 107 do Código Civil estabelece que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como os contratos administrativos firmados entre os entes públicos e o particular (Lei nº 8.666/1993).

O contrato verbal é válido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender à vontade das partes de igual modo. Pode ser provado por testemunhas, documentos, e-mails e outros meios periciais.

Sendo assim, um contrato verbal que possua agente capaz, objeto lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido. É sabido que a maioria das partes (pessoa física e/ou jurídica), ao celebrar contratos, prefere a forma escrita para eliminar qualquer possibilidade de mal-entendido ou problemas futuros no momento de executar o contrato. Os condomínios, em sua maioria, fazem dessa forma, porém nada impede a celebração de um contrato verbal, salvo se a Convenção determinar de forma diversa.