O que diz a lei antifumo nos condomínios?
A lei nº 12.546/2011, mais conhecida como Lei Antifumo já é amplamente conhecida dos cidadãos, mas ainda pode causar grandes dúvidas quando se trata da sua aplicação dentro dos condomínios. Ela proíbe o consumo de charutos, cachimbos, narguilés, cigarros e outros itens do tipo em lugares de uso público, sejam eles coletivos ou privados. Isso inclui, logicamente, as áreas comuns de prédios e condomínios.
É importante ressaltar que, se o regimento interno e a convenção do condomínio não têm regras sobre a questão, a lei federal se sobrepõe a eles. Isso significa que é terminantemente proibido fumar nas áreas comuns, sejam elas totalmente ou parcialmente cobertas. Os funcionários também devem ser alertados sobre essa proibição, já que a lei é para todos que transitam no condomínio.
Uma dúvida que pode ficar é: o síndico pode proibir o morador de fumar em sua sacada ou apartamento? A resposta para essa pergunta é que não. Dentro de sua unidade, ele é livre. Também é válido recordar que a criação de um “fumódromo” é proibida, já que a lei veta qualquer tipo de área especial, seja ela aberta ou fechada.
Ao falar das áreas abertas, como playground ou piscina, não temos uma definição por lei. Se os moradores se sentirem incomodados com a fumaça provocada, é possível proibir a atividade através de uma assembleia, para mudar o regulamento interno.
É essencial que se deixe explícito, em corredores e elevadores, sobre as proibições e a lei. Assim, os moradores terão consciência do que está acontecendo e, consequentemente, o número de reclamações será reduzido. O síndico, como sempre, deve buscar resolver tais questões na base do diálogo, evitando maiores conflitos com moradores, já que, como qualquer pessoa pode fazer uma denúncia, a qualquer momento os fiscais podem surgir para inspecionar seu condomínio.
