A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou em 09/11/2022 a Lei Complementar nº 257, que estabelece a obrigatoriedade dos condomínios verticais na vedação de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo.

Essa vedação deve ser realizada de forma definitiva, com o uso de grades, telas ou redes e a instalação dos materiais utilizados deve ser respaldada por ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

A ART deve ser registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e a RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

O descumprimento desta Lei acarretará, a cada fiscalização:

I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo
máximo e improrrogável de trinta dias; e

II – aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de
reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

O Prefeito editará Decreto para regulamentação desta Lei Complementar.

Esta Lei Complementar entrará em vigor após decorridos doze meses de sua publicação, em 09/11/2022.

Pergunta: Estamos renovando o sistema de câmeras de monitoramento no condomínio e gostaria de saber se pode instalar câmera na piscina. Pensamos na segurança das crianças, mas algum morador pode alegar invasão de privacidade?

Resposta: O condomínio pode instalar câmeras na área da piscina, desde que autorizado por assembleia geral.

O monitoramento por câmeras auxilia, inegavelmente, a zelar pela segurança dos condôminos e do seu patrimônio, além de inibir a prática de infrações e auxiliar na identificação de infratores às regras condominiais.

Por outro lado, as pessoas têm direito à privacidade, a não serem vigiadas 24 horas por dia em todos os lugares em que estiverem.

Trata-se de um conflito difícil de resolver, cabendo ao órgão máximo do condomínio, sua assembleia geral, que democraticamente sintetiza as posições de todos os condôminos, achar o ponto de equilíbrio entre privacidade e segurança.

Assim, pode a assembleia deliberar, através da maioria de seus presentes (eis que para essa votação não se exige quórum qualificado), pela instalação de câmeras na área da piscina.

O ideal é que a assembleia defina não apenas o local de instalação das câmeras, como também se as imagens serão transmitidas ao circuito interno, ficando disponíveis para visualização, por exemplo, na portaria, ou se as imagens serão apenas gravadas, para eventual análise posterior caso necessário, como na ocorrência de algum incidente.

Fonte: CondominioSC