O Departamento Jurídico do Secovi Rio explica que a Lei 4.591/64 e o Código Civil são expressos em determinar que o critério de rateio das cotas condominiais será pela fração ideal de cada unidade, salvo se houver disposição em contrário na convenção.

Ou seja, a comunidade pode adotar o critério da fração ideal ou outro que desejar, porém, sempre deverá ser observado aquele que estiver previsto na convenção.

Portanto, para modificação do critério de rateio, é obrigatória a modificação da convenção do condomínio, através de deliberação assemblear com item específico e aprovação por 2/3 dos condôminos.

(Secovi Rio)

Se depender do Projeto de Lei nº 1.978/2016, de autoria do vereador Dr. Carlos Eduardo, os condomínios que oferecem moradia para seus empregados ficarão impedidos de solicitar a desocupação do imóvel caso o funcionário tenha dependente menor de idade em período letivo. Quem descumprir a norma deverá pagar uma multa diária de R$ 800. Para o Secovi Rio, o PL, que entrou na pauta da Câmara Municipal nesta semana, é inconstitucional, já que assuntos ligados a Direito do Trabalho são de competência da União.

Além disso, a “moradia funcional” é objeto de negociação coletiva no município do Rio, sendo suas condições livremente acordadas entre o representante patronal e o laboral.

Conforme o explicitado no artigo 1º do PL nº 1.978/2016 fica garantido a todo funcionário que resida em condomínio e seja responsável por um menor em idade escolar, em caso de demissão, o direito de permanecer na moradia até o fim do calendário letivo da escola do menor em questão. Caso o funcionário seja responsável por mais de um menor em idade escolar e eles estejam matriculados em instituições distintas, o disposto no caput se aplicará até que todos os calendários sejam finalizados.

O Projeto de Lei avança, portanto, sobre a competência federal para legislar sobre matéria de Direito do Trabalho e Sindical, uma vez que regula questões relativas aos contratos individuais de trabalho e negociações e acordos coletivos de trabalho. Por isso, o Secovi Rio, por meio de sua Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI), acredita que ele deva ser rejeitado por inconstitucionalidade.

O trabalho da CRPI do Secovi Rio

O Secovi Rio se dedica a acompanhar diariamente, por meio de sua Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI), a atividade nas casas legislativas. E, quando possível, intervém diretamente participando de sessões e reuniões, dialogando com parlamentares e assessores para impedir que projetos nocivos para os condomínios sejam aprovadas, para apoiar os positivos ou propor adaptações nas redações desses textos.

É um trabalho difícil, afinal, os projetos de leis surgem a todo momento. Mas é recompensador saber que estamos fazendo a nossa parte para contribuir com a saúde financeira dos condomínios e o bem-estar dos moradores. Para saber mais sobre a atuação da CRPI, acesse o portal do Sindicato e clique em “Quem somos” e depois em “Relações Políticas”.

Secovi Rio