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Sancionada Lei 14.442/2022 que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho

Publicada em 05/09/2022 a Lei 14.442/2022, que trata do auxilio alimentação e também do teletrabalho.

Do auxilio alimentação:

  • O auxilio-alimentação deve ser utilizado somente para pagamento de refeições ou para compra de alimentos;
  • Empregador que contratar empresa para fornecimento do auxilio-alimentação não poderá exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou impor descontos sobre o valor contratado;
  • Tal proibição não se aplica aos contratos vigentes até o seu encerramento ou no prazo de 14 meses, contados da data da publicação desta Lei, em 05/09/2022;
  • Vedada a prorrogação de contratos que estejam em desconformidade com a nova Lei;
  • O desvio da finalidade do auxilio-alimentação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras penalidades;
  • A nova Lei altera a Lei do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, possibilitando a dedução do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas o período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Quanto ao Teletrabalho, destacam-se os seguintes pontos:

  • A nova lei considera teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou não, que não pode ser considerado trabalho externo;
  • Autoriza o trabalho híbrido: o empregado poderá alternar trabalho em casa e no escritório;
  • A prestação de serviços nesta modalidade deve constar, expressamente, do contrato de trabalho;
  • Controle de horário para apuração de eventuais horas extras;
  • A contratação poderá ser feita por tarefa ou produção. Estes empregados estão dispensados do controle de horário;
  • O horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal;
  • O uso de ferramentas fora do horário de trabalho não será sobreaviso;
  • Fica permitido o teletrabalho para estagiários e aprendizes;
  • Empregadores deverão priorizar empregados com deficiência e com filhos de até 4 anos para o regime remoto.

Esta Lei entrou em vigor na data da sua publicação.

Acesse aqui a íntegra da Lei.

Afinal, como conseguir aprovação de um financiamento imobiliário?

O financiamento imobiliário é uma modalidade de crédito oferecida por instituições financeiras para aquisição do imóvel próprio. Com essa solução, dá para sair do aluguel mais rápido do que você imagina, dando um valor de entrada e pagando o restante da propriedade em suaves prestações.

No entanto, para conseguir aprovação de financiamento imobiliário, é preciso tomar alguns cuidados, como garantir o nome limpo na praça e movimentar sua conta bancária na instituição financiadora. Neste post, explicamos tudo para você. Acompanhe a leitura e veja como agilizar a liberação do crédito!

Quais são os tipos de financiamento imobiliário disponíveis?

Um financiamento imobiliário é um crédito que as instituições financeiras oferecem aos seus clientes para a aquisição de propriedades comerciais ou residenciais. Essa solução é viável para muitos brasileiros que não têm o valor para fazer o pagamento à vista de um imóvel.

Observe abaixo os principais tipos de financiamentos disponíveis no mercado!

Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O SFH é uma ótima opção para quem vai comprar a primeira casa própria, já que imóvel a ser adquirido deve ser residencial e a taxa máxima de juros anuais é de 12%. O comprador não pode ser proprietário de outra residência e a propriedade precisa estar situada no município onde ele trabalha ou mora. É permitido usar o FGTS.

Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)

O SFI serve para compradores que já compraram um imóvel residencial ou comercial, mas pretendem aumentar o seu patrimônio. O imóvel adquirido pode ser residencial ou comercial e a taxa de juros anuais normalmente ultrapassa os 12% ao ano. A propriedade pode estar localizada em qualquer município e não é permitido usar o FGTS no financiamento.

Tabela Price

A Tabela Price se refere ao modo de amortização do débito ou à maneira como as parcelas serão quitadas ao longo dos anos. O preço de todas as prestações é sempre o mesmo e o comprador se sente mais tranquilo por saber que não haverá variações. O sistema permite um planejamento financeiro estável e a programação para evitar atrasos.

Tabela SAC

O Sistema de Amortização Constante ou tabela SAC também se relaciona com a amortização da dívida. Contudo, o preço das prestações diminui no decorrer do contrato de forma gradativa. A vantagem é que o valor das prestações reduz mensalmente até a quitação do financiamento imobiliário, mas o investimento inicial é maior, já que as parcelas se iniciam mais altas.

Quais são os critérios utilizados para aprovar financiamento?

As instituições financeiras estabelecem alguns requisitos para a aprovação dos financiamentos. A maioria delas está relacionada ao perfil do comprador que terá que cumprir todas as exigências para ter acesso ao crédito.

Confira adiante os principais critérios que influenciam a concessão de financiamento imobiliário:

  • maioridade civil;
  • comprovação de renda;
  • parcelas não podem ultrapassar 30% da renda familiar;
  • ausência de registro no SPC e Serasa.

Os menores de idade não conseguem fazer financiamentos imobiliários em virtude do ordenamento jurídico vigente em nosso país. Por outro lado, se o comprador não tiver rendimentos suficientes para pagar as prestações, as instituições financeiras negam o crédito após realizar a análise dos documentos. Por esse motivo, é fundamental ter os comprovantes para apresentar.

A renda do comprador pode ser considerada em conjunto com os rendimentos da família que estará envolvida no processo. A soma desses valores é importante porque influencia na quantia que será financiada. Caso o nome de um dos componentes familiares esteja sujo, ele não poderá participar da transação, pois será considerado um mau pagador. 

Como ter o financiamento imobiliário aprovado?

A aquisição de um imóvel por meio de financiamento imobiliário exige dos compradores um planejamento financeiro. É preciso organizar as receitas e os gastos para ter certeza de que será possível quitar as parcelas mensais em dia. O banco também exige alguns requisitos para emprestar o dinheiro e permitir o seu parcelamento. Veja a seguir algumas dicas relevantes!

Abra uma conta na nova instituição

A primeira coisa que você deve fazer é abrir uma conta no banco que financiará o negócio. Isso porque quanto mais tempo você for cliente da instituição, maior será seu histórico de crédito com ele. Acompanhando de perto suas transações bancárias, a instituição poderá avaliar melhor sua situação financeira e aprovar o crédito mais rapidamente.

Concentre sua renda no novo banco

Essa dica tem muito a ver com a anterior. Afinal, quanto mais você investir no banco em questão, maior a chance de conseguir aprovação de financiamento imobiliário. Então, se você acaba de abrir conta na nova instituição, transfira toda sua renda para lá, desde salários até aqueles pagamentos recebidos por prestação de serviços autônomos.

Essa movimentação ajuda a comprovar para o banco que você tem a renda necessária para arcar com as prestações do empréstimo. Nesse caso, abrir uma conta conjunta também é interessante, pois permite que mais movimentações sejam feitas. Além disso, os extratos poderão ser utilizados como fonte de comprovação de renda.

Faça o cadastro positivo do Serasa

Aqui não tem segredo: nenhuma instituição financeira aprova financiamento para quem tem nome sujo na praça ou está em situação irregular. Portanto, faça seu cadastro positivo no Serasa para aumentar sua chance de ter o financiamento aprovado. Ele pode ser feito no site Serasa Consumidor.

Esse cadastro será acessado pelo banco por meio do seu CPF e, então, a instituição saberá se você é ou não um bom pagador. Portanto, se tiver o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, coloque as dívidas em dia e mantenha o seu nome limpo.

Separe todos os documentos necessários

Por último, mas não menos importante, separe toda a papelada que você precisará para conseguir o financiamento. Como sabemos, trata-se de uma transação burocrática e que exige documentos específicos para comprovar sua situação financeira. Normalmente, a documentação básica inclui RG, CPF, comprovante de residência, declaração de Imposto de Renda e comprovante de renda.

A renda poderá ser comprovada por meio de holerites e extratos que atestem a movimentação bancária na sua conta. Por isso, é tão importante ser cliente do banco em questão e concentrar seus rendimentos por lá. Então, se você está pensando em solicitar o crédito, comece a se planejar para transferir sua conta.

Viu como conseguir aprovação de financiamento imobiliário é fácil? Financiar um imóvel ainda é a melhor alternativa para adquirir a propriedade sem rombos no orçamento. Com essas dicas, não vai ser difícil conseguir aprovação de financiamento imobiliário e dar o start na compra da tão sonhada casa própria.

Fonte: Imovelweb

Cuidados com infiltrações e impermeabilização no condomínio

Infiltração e impermeabilização são dois assuntos que sempre causam transtorno para os síndicos.

A infiltração é um dos problemas mais comuns no condomínio, que provoca desconforto em todos os envolvidos. Já a impermeabilização, é um assunto técnico que muitos síndicos ainda não dominam muito bem.

Queremos descomplicar a sua vida, por isso a TownSq vai explicar noções básicas sobre infiltrações e impermeabilização no condomínio, incluindo dicas para que você não seja passado para trás por prestadores de serviço.

O QUE É INFILTRAÇÃO?

Infiltrações são penetrações de água nas paredes, teto, piso e demais ambientes. Estão no topo da lista dos problemas mais chatos de resolver, pois danifica a estrutura da edificação,  aumenta os custos da conta de água, e, se não for resolvido prontamente, pode trazer muitos prejuízos no bolso e na saúde do condomínio e dos condôminos envolvidos.

COMO DETECTAR UMA INFILTRAÇÃO?

Infiltrações no condomínio podem trazer uma série de problemas ao condomínio e, por isso, é muito importante que o síndico esteja atento aos primeiros indícios. Existem alguns sinais que apontam a possibilidade de infiltração:

  • Umidade na parede
  • Manchas escuras no teto e paredes
  • Pintura descascando ou com bolhas
  • Rachaduras no teto
  • Azulejos soltos
  • Presença de mofo
  • Rodapés soltos e/ou manchados

Para sanar qualquer dúvida, peça para que o zelador dê uma conferida no local para confirmar (ou não) a suspeita de infiltração no condomínio. Se realmente for um vazamento, é necessário entrar em contato imediatamente com um prestador de serviços para resolver o problema. Também é importante notificar as unidades vizinhas sobre o vazamento.

COMO RESOLVER INFILTRAÇÕES NO CONDOMÍNIO?

INFILTRAÇÃO NO TETO

Para resolver uma infiltração no teto, a primeira coisa a fazer é identificar por onde a água está entrando. Não perca tempo querendo corrigir o reboco, forro ou pintura antes de encontrar o foco da infiltração.

No caso de coberturas, a infiltração pode estar no telhado. É comum que as telhas passem por um processo de desgaste natural, ressequem e quebrem, criando brechas na barreira que protege a laje da água da chuva.

Nessas situações, a solução é corrigir o telhado com reparos pontuais, aplicar telhas com vedação ou, se o quadro for mais grave, refazer todo o telhado ao invés de apostar em obras paliativas que não solucionam o problema.

INFILTRAÇÃO NA LAJE

O método mais tradicional de impermeabilização de laje é com a manta asfáltica. Indicada para lajes que não terão tráfego de pessoas (apenas para manutenção), a manta asfáltica é composta por uma mistura de asfalto com outros minerais e pode ser aplicada por qualquer empresa com mão-de-obra especializada. Por ser uma prática bastante comum no país, é necessário que o síndico tome cuidado na hora de contratar o serviço.

Algumas outras tecnologias que podem resolver infiltrações na laje são: aplicação de mantas aluminizadas, mantas ardosiadas, sistemas feitos com poliéster flexível e em silicone.

INFILTRAÇÃO NA PAREDE

Novamente, antes de sair corrigindo as marcas visíveis de infiltração nas paredes, é importante descobrir a origem real do vazamento. Infiltração na parede quase sempre é um sintoma de um vazamento em outro local, então busque a origem do problema. Às vezes o real responsável pela umidade na parede é uma laje que foi mal impermeabilizada ou um vazamento nas tubulações de água ou esgoto.

Fissuras e rachaduras nas paredes externas e internas do condomínio podem causar infiltrações devido às chuvas, o que resulta em bolhas na pintura, bolor e manchas nas paredes da unidade. Nesse caso, o problema só será resolvido quando as rachaduras forem corrigidas.

INFILTRAÇÃO NA CAIXA D’ÁGUA

A limpeza da caixa d’água deve ser feita pelo menos a cada seis meses e o síndico deve utilizar esse momento para conferir se não há indícios de vazamentos, como manchas esbranquiçadas e cristais de sair no lado de fora da aparelhagem. Se algum desses fatores surgirem na caixa d’água do condomínio que você gerencia, entre em contato com uma empresa especializada.

Recomendamos utilizar uma Planilha de Controle do Condomínio para nunca esquecer dessas manutenções periódicas de extrema importância.

INFILTRAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO

Muitas vezes as infiltrações ocorrem na fachada do prédio, especialmente se for um edifício mais antigo. Habitualmente, esses problemas acontecem devido a microfissuras nas paredes devido a ação do tempo, da chuva, sol, frio e calor que acaba dilatando os materiais.

Tudo isso faz com que o reboco da fachada se desprenda, permitindo que a água entre. Antes de começar a obra, confira se não há nenhuma calha entupida ou cano mal vedado. Se não, indica-se retirar o reboco e refazê-lo utilizando um impermeabilizante. Revestir a parede com cerâmica também pode ser útil.

E QUANDO A INFILTRAÇÃO OCORRE EM UM IMÓVEL ALUGADO?

A Lei do Inquilinato determina que o proprietário deve arcar com as despesas quando a infiltração ocorre apenas na unidade e é resultado do desgaste natural da estrutura. Agora, se a infiltração surgiu por causa de uma reforma ou mudança feita pelo inquilino, aí é ele quem deve pagar pelo conserto.

O condomínio só deve assumir a responsabilidade com o reparo dos danos de infiltração se o estrago ocorrer ou tiver origem em alguma área comum, como piscina, caixa d’água, paredes externas, laje, salão de festas, garagem, entre outros.

Resumindo, a melhor forma de resolver problemas de infiltração no condomínio é a manutenção e conferência periódica das calhas, canos, drenos, condutores de águas pluviais, laje e caixa d’água de seis em seis meses e  investir em um bom sistema de impermeabilização do condomínio.

O QUE É IMPERMEABILIZAÇÃO?

Impermeabilização é a técnica de proteger uma área de um imóvel contra a ação da água. O processo é feito com a aplicação de produtos específicos e impede a ocorrência de infiltrações e vazamentos, aumentando a vida útil do patrimônio e garantindo a qualidade de vida no local.

COMO FUNCIONA A IMPERMEABILIZAÇÃO EM CONDOMÍNIOS?

A primeira coisa a fazer é entrar em contato com empresas especializadas. Nenhuma impermeabilização pode ser orçada sem uma vistoria técnica, então aproveite para conferir se as empresas contatadas oferecem inspeções gratuitas.

Durante essa inspeção serão avaliadas as áreas com pontos de vazamentos e também é entregue o orçamento informando o tipo de material que será utilizado. Existem diversas técnicas de impermeabilização para condomínios, portanto o valor e o tempo de obra podem variar de acordo com método escolhido.

Além disso, também é interessante contratar um engenheiro independente para fazer uma vistoria no condomínio antes de fechar negócio com qualquer empresa. Muitas vezes, as prestadoras de serviço oferecem soluções que resolvem apenas os sintomas da infiltração – e não a causa real.

Chamar um especialista para dar seu parecer pode trazer mais economia para o condomínio e diminuir os riscos de segurança para os moradores.

QUANDO DEVEM SER FEITAS AS IMPERMEABILIZAÇÕES NO CONDOMÍNIO?

Levando em consideração que tudo possui um período de vida útil, é importante destacar que toda e qualquer impermeabilização deverá passar por manutenções periódicas. Em geral, é importante que o condomínio esteja prevenido financeiramente para substituir os sistemas de impermeabilização a partir do 10º ano após a instalação – mas o tempo varia de acordo com a técnica utilizada e as recomendações do fabricante e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Apesar de ser uma prática bastante comum, não é recomendável esperar passar o período de chuvas para dar início a um processo de impermeabilização. Muitos síndicos preferem esperar as chuvas para que as infiltrações se tornem mais evidentes, mas isso pode danificar ainda mais a edificação. Quando houver uma suspeita de infiltração, deve-se agir logo.

COMO ESCOLHER UMA EMPRESA PARA CUIDAR DA INFILTRAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO?

Antes de fechar negócio, o síndico ou o responsável pelo condomínio deve conferir os seguintes aspectos:

  • Se a empresa tem profissionais habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região;
  • Se a empresa segue as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
  • Se a empresa oferece garantias, já que infiltrações são problemas que podem retornar caso o trabalho não seja bem feito.

O Instituto Brasileiro de Impermeabilização (IBI) disponibiliza uma relação de empresas aplicadoras associadas e com profissionais treinados e capacitados para aplicar impermeabilização em condomínios.

Fonte: TownSq e Viva o Condomínio

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