As deduções estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente e só podem ser declaradas no modelo completo do IR 2022.

Ao fazer o Imposto de Renda 2022, o contribuinte pode incluir em sua declaração pessoas que mantiveram relação de dependência no ano-calendário de 2021, mesmo que por menos de 12 meses.

A vantagem é que é possível deduzir até R$ 2.275,08 da renda tributável por dependente.

Quem pode ser declarado como dependente?

 O dependente é a pessoa que se encaixa em uma das definições presentes na Tabela de Dependentes da Receita Federal.

Confira a lista de quem pode ser dependente e as regras para cada categoria, de acordo com Marcos Crivelaro, professor de Finanças do Centro Universitário FIAP:

Cônjuge ou companheiro com quem o contribuinte viva há mais de 5 anos ou que tenha filhos (neste caso, não importa há quantos anos estejam vivendo juntos);

Filhos ou enteados de até 21 anos de idade;

Filhos ou enteados de até 24 anos, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

Filhos ou enteados de qualquer idade, quando incapacitados física ou mentalmente para o trabalho;

Irmãos, netos ou bisnetos de até 21 anos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial;

Irmãos, netos ou bisnetos de qualquer idade, quando incapacitados física e/ou mentalmente para o trabalho, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial;

Irmãos, netos ou bisnetos de até 24 anos, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

Pais, avós e bisavós se, no ano-calendário tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção. Esse limite deve ser calculado pela tabela mensal, ajustado pelo número de meses no caso de Declaração de Saída Definitiva do País;

Sogros e sogras, desde que o casal faça a declaração em conjunto. Como os pais são legalmente aceitos como dependentes dos filhos, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração. Neste caso, os rendimentos do sogro ou sogra acumulados no ano passado não podem ser maiores do que R$ 22.847,76;

Menor de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial;

Tutelados e curatelados absolutamente incapazes da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Como incluir os dependentes?

Dependentes só podem ser declarados no Modelo Completo do Imposto de Renda. Para incluí-lo, basta o contribuinte preencher a ficha “Dependentes” na declaração. Nesta aba, ele vai informar informações como nome, CPF e data de nascimento.

É importante lembrar que todos aqueles que forem declarados como dependentes precisam ter CPF, mesmo os que nasceram em 2021. A inscrição no CPF pode ser feita pelo site da Polícia Federal.

Fonte: G1

A Lei 14311 de 2022 alterou a redação da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 – Proibição do trabalho presencial

Regra geral a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso relacionado ao COVID-19 de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

 – Trabalho em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância

A empregada gestante afastada ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

É permitido que o empregador, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

 – Hipóteses que autorizam o retorno ao trabalho presencial

A empregada gestante só poderá retornar à atividade presencial, caso o empregador assim decida, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2. Entendemos que a determinação do fim do estado de emergência dependerá da publicação de legislação específica, o que não ocorreu até o presente momento;

b) após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização. Até o momento o Ministério da Saúde não apresentou trouxe orientações a respeito;

c) quando a gestante mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade.

 – Termo de responsabilidade

Caso a gestante tenha optado pela não vacinação, ela deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

O exercício da opção de retorno ao trabalho presencial é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.

A Lei 14311 de 2022 passa a vigorar a partir de 10 de março de 2022.

Fonte: LegisWeb