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Jurídico responde: existe a obrigatoriedade de homologar a supressão de horas extras?

O Secovi Rio esclarece, por meio de seu departamento Jurídico, que a supressão das horas extras, total ou parcial, deve ser procedida na forma apontada na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, deve ser calculada levando-se em consideração a quantidade de horas a serem suprimidas e o tempo em que houve a prestação do serviço extraordinário. Deve, ainda, ser observado o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho sobre o assunto.

Por outro turno, há que se registrar que homologação é o ato de assistência praticado pelo sindicato laboral, na rescisão do contrato de trabalho. Não existe previsão legal para homologação da supressão de horas extras.

A supressão de horas extras consiste em ato administrativo, não havendo necessidade de homologação pelo sindicato profissional, podendo ser firmada através de documento assinado entre empregador e empregado.

Pagamento de boleto vencido abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco é adiado para 2018

A liberação para pagar boletos vencidos abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para 2018, conforme informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A mudança estava prevista para entrar em vigor a partir desta segunda-feira (9/10).

A nova plataforma, de acordo com a Federação, tem sido implantada de forma gradual, conforme o valor do boleto. O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.

Desde julho, só podiam ser pagos boletos acima de R$ 50 mil. A partir de setembro, o sistema passou a permitir o pagamento das contas atrasadas iguais ou acima de R$ 2 mil. Segundo a Febraban, estes valores alcançam 3,7% dos boletos emitidos no país.

De acordo com a Febraban, uma das vantagens adicionais do novo sistema, que garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos, é a eliminação do risco de pagamento em duplicidade. Isso porque, quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano.

O novo sistema reduz ainda inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário.

— A Nova Plataforma de Cobrança traz benefícios para o consumidor e para a sociedade, como maior segurança, facilidade no pagamento de boletos vencidos, além de evitar o envio de boletos não autorizados — afirma Walter Tadeu de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da Febraban.

(O Globo)

Expediente Atlântida – Feriados em outubro

Prezado Cliente

Dia 12 de outubro, quinta-feira: Nossa Senhora Aparecida.

Não haverá expediente tanto na Atlântida quanto na rede bancária.

Dia 16 de outubro, segunda-feira: Comércio e Dia do Administrador.

Não haverá expediente na Atlântida. Na rede bancária, expediente normal.

No dia 13, sexta-feira, o expediente será normal.

Atlântida Administradora

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