{"id":4614,"date":"2023-06-28T13:20:05","date_gmt":"2023-06-28T13:20:05","guid":{"rendered":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=4614"},"modified":"2023-06-28T13:20:07","modified_gmt":"2023-06-28T13:20:07","slug":"projeto-de-lei-que-obrigava-a-afixacao-de-placa-em-elevadores-informando-sobre-a-entrada-de-menores-de-12-anos-desacompanhados-e-declarado-inconstitucional-pela-comissao-de-constituicao-e-justica-da-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/projeto-de-lei-que-obrigava-a-afixacao-de-placa-em-elevadores-informando-sobre-a-entrada-de-menores-de-12-anos-desacompanhados-e-declarado-inconstitucional-pela-comissao-de-constituicao-e-justica-da-a\/","title":{"rendered":"Projeto de lei que obrigava a afixa\u00e7\u00e3o de placa em elevadores informando sobre a entrada de menores de 12 anos desacompanhados \u00e9 declarado Inconstitucional pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da ALERJ"},"content":{"rendered":"\n<p>O PL 2982\/2020 que previa a afixa\u00e7\u00e3o de cartaz com os dizeres \u201c\u00c9 proibida a entrada de crian\u00e7a menor de 12 anos desacompanhada em elevadores\u201d, nos elevadores p\u00fablicos ou residenciais, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa de 500 UFIRs-RJ, ao infrator no caso de descumprimento foi analisado pela CCJ da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no \u00faltimo dia 15\/06\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>O Secovi Rio tem, reiteradamente, se manifestado acerca do excesso de cartazes nas legisla\u00e7\u00f5es aprovadas no Rio de Janeiro. Importante n\u00e3o perder de vista que a lei n\u00e3o deve se restringir a um valor simb\u00f3lico e sim buscar alternativas de enfrentamento ao tema em debate. Os cartazes obrigat\u00f3rios de elevadores j\u00e1 somam mais de \u00bd metro quadrado de \u00e1rea. No final das contas, os alertas nem captam mais a aten\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o esbarra no limite de compet\u00eancia federal para dispor sobre o tema condominial, gerando \u00f3bice intranspon\u00edvel a sua tramita\u00e7\u00e3o. Nos termos do Voto em Separado do Dep. Luiz Paulo, aprovado pela Comiss\u00e3o, \u201c<em>o dever legal do s\u00edndico de condom\u00ednio, esculpido no C\u00f3digo Civil, mat\u00e9ria de compet\u00eancia federal, \u00e9 o cuidado e zelo com as quest\u00f5es patrimoniais do coletivo. N\u00e3o tem o s\u00edndico o dever de guarda sobre menores. A imposi\u00e7\u00e3o de multa supera as atribui\u00e7\u00f5es legais do s\u00edndico de condom\u00ednio, fugindo totalmente das suas atribui\u00e7\u00f5es legais<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, vale lembrar que, no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 2.546, de 12 de maio de 1997, que torna obrigat\u00f3ria a fixa\u00e7\u00e3o de placas com normas de conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a nos elevadores dos pr\u00e9dios comerciais e residenciais com a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201c<em>Os menores de dez anos n\u00e3o podem andar de elevador desacompanhados. A crian\u00e7a n\u00e3o tem altura ou discernimento suficientes para acionar o bot\u00e3o de alarme em caso de emerg\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre o acompanhamento legislativo do Secovi Rio? Cadastre-se na nossa Newsletter semanal.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Secovi Rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4614"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4615,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4614\/revisions\/4615"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}