A 3\u00aa turma do STJ fixou que a hasta p\u00fablica de vagas de garagem penhoradas \u00e9 restrita aos cond\u00f4minos do respectivo condom\u00ednio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, \u00a7 1\u00ba, do CC, que disp\u00f5e que os abrigos para ve\u00edculos n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
No caso, um homem recorreu no STJ de decis\u00e3o do TJ\/SC que indeferiu seu pedido de impenhorabilidade das vagas de garagem localizadas em condom\u00ednio residencial cujo estatuto interno pro\u00edbe a venda e transfer\u00eancia de vagas para terceiros n\u00e3o cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ressaltou que \u00e9 vedada a aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo se expressamente autorizada na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro destacou que a regra est\u00e1 disposta no art. 1.331, par\u00e1grafo 1\u00ba do CC:<\/p>\n\n\n\n
“\u00a7 1 o As partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios, exceto os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.607, de 2012).<\/em>“<\/p>\n\n\n\n Assim, proveu parcialmente o recurso apenas para determinar que a hasta p\u00fablica das vagas de garagem penhoradas nos autos seja restrita aos cond\u00f4minos do respectivo condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n