![](\"https:\/\/www.globalframe.com.br\/gf_base\/empresas\/MIGA\/imagens\/57E26B78F4C83E18D94D7D4E93DB585D6B05_academiadentro.png\")
<\/p>\nA Lei n\u00ba 8.679\/2019 que disciplina, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, a atua\u00e7\u00e3o do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de sua responsabilidade t\u00e9cnica nos condom\u00ednios edil\u00edcios que possuem espa\u00e7o destinado a atividade f\u00edsica, em vigor desde 26\/12\/2019 foi declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Nos termos da lei revogada, todos os condom\u00ednios edil\u00edcios que possuem espa\u00e7o destinado a atividade f\u00edsica deveriam ter profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica devidamente registrado para as atividades dirigidas e orientadas, sob pena de multa no valor de at\u00e9 1.000 (hum mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Refer\u00eancia).<\/p>\n
Ao se pronunciar sobre a decis\u00e3o, o deputado Renan Ferreirinha considerou que seria criada uma burocracia invi\u00e1vel aos condom\u00ednios, criando custos desnecess\u00e1rios. Em virtude disso, propuseram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei. Conseguiram que fosse declarada inconstitucional, retomando ao status anterior \u00e0 lei.<\/p>\n
Alexandre Corr\u00eaa, Vice-Presidente Jur\u00eddico e de Assuntos Legislativos do Secovi Rio, analisou o teor da decis\u00e3o sob a \u00f3tica dos condom\u00ednios representados pela entidade:<\/p>\n
A recente decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 8679\/19, que tornava obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica pelos Condom\u00ednios que possu\u00edssem espa\u00e7o destinado a pr\u00e1tica de exerc\u00edcio pelos cond\u00f4minos, representa um ineg\u00e1vel \u00eaxito de todo o trabalho que foi feito pelo Secovi ainda nas discuss\u00f5es iniciais do Projeto de Lei na Alerj e, posteriormente, ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o, com o pr\u00f3prio Conselho Profissional, onde conseguimos a assinatura de um termo de compromisso, suspendendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos Condom\u00ednios. Com o julgamento da a\u00e7\u00e3o, ainda pendente de recurso, os Condom\u00ednios deixar\u00e3o de ter a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do profissional, o que certamente ter\u00e1 reflexo positivo no seu or\u00e7amento.<\/i><\/p>\n