O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ileg\u00edtima, a partir do momento no qual as chaves estavam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial ajuizado por compradores de tr\u00eas im\u00f3veis do mesmo condom\u00ednio, que tentavam afastar a cobran\u00e7a de taxas.<\/p>\n
Eles adquiriram os apartamentos por meio de contrato de permuta, mas optaram por n\u00e3o tomar posse para aguardar o desfecho de uma a\u00e7\u00e3o que tratava de penhora de outros im\u00f3veis em seu favor.<\/p>\n
A construtora, por sua vez, colocou a chave \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos compradores em ju\u00edzo e se eximiu do pagamento das taxas. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que caberia aos compradores fazer o pagamento, independentemente da posse efetiva do im\u00f3vel.<\/p>\n
Relator no STJ, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva manteve a conclus\u00e3o. Apontou precedente do STJ segundo o qual o registro do compromisso de compra e venda n\u00e3o define a responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n
Em vez disso, \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o material com o im\u00f3vel, consistente na imiss\u00e3o na posse, que define o momento em que o comprador passa a ser respons\u00e1vel pelas taxas. Assim, a recusa em receber as chaves n\u00e3o pode eximir o comprador dessa responsabilidade.<\/p>\n
Para o relator, a atitude constitui comportamento contr\u00e1rio aos princ\u00edpios contratuais da boa-f\u00e9 objetiva. A rejei\u00e7\u00e3o em tomar a posse do im\u00f3vel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente passe a ser respons\u00e1vel pelas taxas condominiais.<\/p>\n
\u201cA resist\u00eancia em imitir na posse (e de receber as chaves) configura mora da parte adquirente, pois deixou de receber a presta\u00e7\u00e3o devida pelo alienante (no caso, a construtora). Nessa circunst\u00e2ncia, o artigo 394 do C\u00f3digo Civil deixa claro que considera-se em mora o credor que n\u00e3o quiser receber o pagamento e\/ou a presta\u00e7\u00e3o no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer\u201d, afirmou o ministro Cueva.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para responsabilizar a construtora pelas taxas condominiais se a sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar as chaves foi devidamente cumprida.<\/p>\n
\u201cDessa forma, o adquirente (promiss\u00e1rio comprador ou permutante) deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ileg\u00edtima, a partir do momento no qual as chaves estavam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu. A vota\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n
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\nResp 1.847.734<\/strong><\/p>\n