{"id":4069,"date":"2022-02-18T16:04:47","date_gmt":"2022-02-18T16:04:47","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=4069"},"modified":"2022-02-18T16:04:47","modified_gmt":"2022-02-18T16:04:47","slug":"mudancas-na-lei-de-areas-de-protecao-permanente-impacta-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/mudancas-na-lei-de-areas-de-protecao-permanente-impacta-condominios\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na Lei de \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente impacta condom\u00ednios"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 14.285, a\u00a0Lei de APPs<\/a>\u00a0(\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente), que transfere para os munic\u00edpios a responsabilidade de estabelecer as regras de prote\u00e7\u00e3o de margens de rios em \u00e1reas urbanas, nas APPs, permitindo que eles estabele\u00e7am as faixas de prote\u00e7\u00e3o diferentes em \u00e1reas consolidadas urbanas, que j\u00e1 contam com edifica\u00e7\u00f5es, sistema vi\u00e1rio, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.<\/p>\n

Com isso, deixa de valer a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, que considera APPs as faixas marginais entre 30 metros e 500 metros conforme a largura dos rios. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) havia decidido em abril do ano passado que essas normas tamb\u00e9m deveriam ser aplicadas em \u00e1reas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na\u00a0Lei de Parcelamento do Solo Urbano<\/a>.<\/p>\n

A regra vale para todos?<\/strong><\/p>\n

Quanto aos im\u00f3veis e condom\u00ednios j\u00e1 existentes at\u00e9 o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital, ser\u00e1 permitida a continuidade dessa ocupa\u00e7\u00e3o se os propriet\u00e1rios cumprirem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, salvo por ato devidamente fundamentado do poder p\u00fablico municipal ou distrital.<\/p>\n

Opini\u00e3o da especialista<\/strong><\/p>\n

Para saber mais sobre o impacto da\u00a0 Lei de APPs nos condom\u00ednios, conversamos com a advogada\u00a0Simone Paschoal Nogueira<\/a>, s\u00f3cia da \u00e1rea ambiental no escrit\u00f3rio\u00a0Siqueira Castro Advogados<\/a>.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o dessa lei \u00e9 positiva?<\/strong><\/p>\n

Simone Paschoal Nogueira:<\/strong>\u00a0Entendemos que sim. H\u00e1 que se pontuar que a delimita\u00e7\u00e3o das margens de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes em \u00e1reas urbanas era um tema que, h\u00e1 alguns anos, fomentava discuss\u00f5es relevantes no cen\u00e1rio jur\u00eddico ambiental.<\/p>\n

Em muito se discutia o fato da legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o aplic\u00e1vel, a do C\u00f3digo Florestal, prever o mesmo regramento de faixas marginais para \u00e1reas urbanas e rurais, sem qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, flexibiliza\u00e7\u00e3o ou tratamento t\u00e9cnico espec\u00edfico diante da realidade das mais diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. Dentro deste cen\u00e1rio, por exemplo, a cidade de Manaus, por estar \u00e0s margens de rios de grandes dimens\u00f5es, estaria integralmente dentro de uma \u00e1rea de APP.<\/p>\n

Hoje, mediante a publica\u00e7\u00e3o da Lei, o que se tem \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, que passa a conceder, de forma expressa, um tratamento diferenciado e flexibilizado \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o das faixas marginais de APPs em \u00e1reas urbanas consolidadas a partir do exerc\u00edcio da compet\u00eancia legislativa atribu\u00edda aos munic\u00edpios, que ter\u00e3o a possibilidade de alterar esses limites por meio de seus respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso e Parcelamento do Solo, a partir de diagn\u00f3sticos socioambientais locais e consultas realizadas juntos aos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a expectativa \u00e9 de que se tenham di\u00e1logos muito mais t\u00e9cnicos e interdisciplinares pelo Poder P\u00fablico para definir a metragem aplic\u00e1vel \u00e0s margens de cursos d\u2019\u00e1gua em APPs urbanas, refletindo em uma abordagem muito mais pr\u00f3xima, fact\u00edvel e condizente com a realidade de cada um dos Munic\u00edpios, o que permitir\u00e1 um alcance mais pr\u00e1tico e efetivo frente aos seus zoneamentos a organiza\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n

Que a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s margens s\u00e3o sugeridas?<\/strong><\/p>\n

Simone Paschoal Nogueira:<\/strong>\u00a0A nova Lei Federal menciona que, para fins de defini\u00e7\u00e3o das faixas marginais distintas daquelas previstas pelo C\u00f3digo Florestal, dever\u00e3o ser observadas as regras de n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres; observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver; e que atividades ou empreendimentos a serem instalados em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbanas devem observar os casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.<\/p>\n

Como isso impactar\u00e1 na gest\u00e3o condominial?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Simone Paschoal Nogueira:<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar a edi\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios para edi\u00e7\u00e3o de suas respectivas leis que dever\u00e3o reger os limites das faixas de APPs em \u00e1rea urbana consolidada.<\/p>\n

Ainda assim, \u00e9 de esperar que sejam mantidas as restri\u00e7\u00f5es de uso e localiza\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis situados nas proximidades e margens de corpos d\u2019\u00e1gua de uma maneira geral.<\/p>\n

Quais cuidados jur\u00eddicos o s\u00edndico deve ter?<\/strong><\/p>\n

Simone Paschoal Nogueira:<\/strong>\u00a0Por ora, \u00e9 v\u00e1lido o acompanhamento do tema de maneira pr\u00f3xima junto \u00e0s prefeituras, com vistas a compreender as discuss\u00f5es e os poss\u00edveis resultados que poder\u00e3o ser impostos.<\/p>\n

Importante dizer que, at\u00e9 que sejam editadas as respectivas Leis Municipais, permanecem v\u00e1lidas e vigentes as regras previstas pelo C\u00f3digo Florestal para as APPs rurais e urbanas.<\/p>\n

Acredita que haver\u00e1 impacto nos condom\u00ednios antigos?<\/strong><\/p>\n

Simone Paschoal Nogueira:<\/strong>\u00a0A partir da publica\u00e7\u00e3o da nova Lei, abre-se espa\u00e7o para que as obras e empreendimentos localizados em metragem inferior \u00e0quela anteriormente prevista no C\u00f3digo Florestal possam ser regularizadas. Contudo, o formato e o procedimento destas regulariza\u00e7\u00f5es ainda v\u00e3o ser definidos, a partir de cada uma das respectivas Leis Municipais editadas daqui em diante \u2013 as quais, para al\u00e9m das delimita\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de APPs dentro dos seus limites territoriais urbanos, dever\u00e3o trazer tamb\u00e9m regras e previs\u00f5es espec\u00edficas que ir\u00e3o incidir sobre os empreendimentos j\u00e1 localizados na nova \u00e1rea definida.<\/p>\n

Fonte: Abadi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4069"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4069"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4070,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4069\/revisions\/4070"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}