O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, apreciando o tema n\u00ba 72 de repercuss\u00e3o geral, fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade”.<\/p>\n
Considerando a pacifica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica pelo STF, o Minist\u00e9rio da Economia, atrav\u00e9s da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou uma Manifesta\u00e7\u00e3o Explicativa (PARECER SEI N\u00ba 18361\/2020\/ME) com o objetivo de formalizar a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN quanto \u00e0 dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos nos processos judiciais que versem sobre o tema n\u00ba 72 de repercuss\u00e3o geral, bem como delimitar a extens\u00e3o e o alcance do julgado paradigma, a fim de permitir que a orienta\u00e7\u00e3o da Corte Suprema seja corretamente observada pela Receita Federal do Brasil \u2013 RFB.<\/p>\n
Extrai-se da manifesta\u00e7\u00e3o dois pontos fundamentais:<\/p>\n
1) Os fundamentos determinantes do ac\u00f3rd\u00e3o-paradigma podem ser estendidos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de terceiros a cargo do empregador e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, para reconhecer a inconstitucionalidade da sua incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
2) A decis\u00e3o do STF no tema n\u00ba 72 n\u00e3o se aplica \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empregada, na medida em que essa exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto de julgamento do RE n\u00ba 576.967\/RJ e possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, devendo-se defender a validade dessa exa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n
Conclu\u00edmos, portanto, que a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio maternidade se estende sobre as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, mas n\u00e3o se aplica a contribui\u00e7\u00e3o devida pela empregada.<\/p>\n