O governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n\u00ba 9029, de 30 de setembro de 2020, que dispensa a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de autovistoria em condom\u00ednios residenciais e comerciais enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, estabelecido pelo Decreto n\u00ba 46.973, de 16 de mar\u00e7o de 2020, e reconhecido pela Lei n\u00ba 8.794, de 17 de abril de 2020.<\/p>\n
Os efeitos da suspens\u00e3o a que se refere o artigo anterior n\u00e3o s\u00e3o aplicadas \u00e0s obras de natureza emergenciais.<\/p>\n
Os condom\u00ednios que j\u00e1 estiverem realizando a autovistoria dever\u00e3o suspend\u00ea-la e os que ainda n\u00e3o iniciaram dever\u00e3o realiz\u00e1-la somente ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n