As ocorr\u00eancias ou ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais depend\u00eancias de condom\u00ednios residenciais, ser\u00e3o comunicados aos s\u00edndicos ou outros administradores condominiais devidamente constitu\u00eddos, que acionar\u00e3o imediatamente a autoridade policial ou o \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a especializado.<\/p>\n
\u00c9 o que determina a Lei n\u00ba 9.014\/2020, publicada no DO de 21\/09\/2020. Inspirada em legisla\u00e7\u00e3o de Pernambuco em vigor desde 2019, o combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 express\u00e3o de cidadania, jamais limitada ao ambiente condominial ou ao exerc\u00edcio da sindic\u00e2ncia. A iniciativa do legislador \u00e9 nobre e merece apoio.<\/p>\n
Vale lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, j\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 8967 de 03\/08\/2020 que \u201cDisp\u00f5e sobre a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes nos condom\u00ednios edil\u00edcios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associa\u00e7\u00f5es residenciais, associa\u00e7\u00f5es de moradores e outras organiza\u00e7\u00f5es, com informa\u00e7\u00f5es sobre o atendimento \u00e0 mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia durante o per\u00edodo de isolamento social, na forma que menciona\u201d.<\/p>\n
No entanto, ao ampliar as obriga\u00e7\u00f5es legalmente atribu\u00eddas aos s\u00edndicos, tema que deve ser debatido na esfera federal, o legislador traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contexto. Da mesma forma, foge do escopo de prote\u00e7\u00e3o da lei ao tentar equiparar o exerc\u00edcio da sindic\u00e2ncia e da administra\u00e7\u00e3o condominial com a atividade exercida por agentes p\u00fablicos e privados de relev\u00e2ncia p\u00fablica, quando de fato h\u00e1 o dever de reportar ind\u00edcios de cometimento de crimes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a imprecis\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos s\u00edndicos e dos administradores condominiais devidamente constitu\u00eddos.\u00a0O Secovi Rio apresentou sugest\u00f5es de ajustes ao texto inicial com o prop\u00f3sito de garantir efetividade \u00e0 norma, dentre elas o registro de viol\u00eancia praticada no livro de ocorr\u00eancias do condom\u00ednio. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas pelos deputados estaduais.<\/strong><\/p>\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aprovada, fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o interna pelos condom\u00ednios, com vistas ao recebimento de den\u00fancias sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica ocorrida nas depend\u00eancias de suas unidades ou de suas \u00e1reas coletivas, garantido, quando necess\u00e1rio ou solicitado, o anonimato do cond\u00f4mino que fizer a notifica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 autoridade condominial.<\/p>\n \u00c9 bom esclarecer que a constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da viol\u00eancia ou ind\u00edcio de ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar \u00e9 pressuposto para atua\u00e7\u00e3o do s\u00edndico ou administrador condominial, conforme disposto no art. 1\u00ba da Lei 9.014\/2020. Importante acautelamento no universo condominial para afastar a possibilidade de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u201cconstata\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o encontra correla\u00e7\u00e3o direta com nenhum conceito jur\u00eddico. Ao interpretar o comando legal de forma literal, encontramos os seguintes sin\u00f4nimos: \u201ctomar conhecimento, perceber, verificar, conhecer a verdade\u201d. Essa \u00e9 a atitude esperada, dentro dos limites legais.<\/p>\n