Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput <\/strong>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p>\n Art. 2\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de que trata o caput <\/strong>do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/p>\n Art. 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata o caput <\/strong>do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput <\/strong>.<\/p>\n Art. 4\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo resultante da prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba.<\/p>\n Art. 5\u00ba Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos resultantes do acr\u00e9scimo de prazos de que tratam os art. 2\u00ba, art. 3\u00ba e art. 4\u00ba.<\/p>\n Art. 6\u00ba O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de um m\u00eas, contado da data de encerramento do per\u00edodo de tr\u00eas meses de que trata o art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n Art. 7\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5\u00ba e art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, observadas as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n Art. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 13 de julho de 2020.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/strong><\/p>\n Paulo Guedes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3188"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3188"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3188\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3191,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3188\/revisions\/3191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}