O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei n\u00ba 8808, de 08 de maio de 2020, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de execu\u00e7\u00e3o de obras e reparos n\u00e3o emergenciais em condom\u00ednios comuns e edil\u00edcios durante o plano de conting\u00eancia para combate da Covid-19.<\/p>\n
De acordo com a lei, os s\u00edndicos dos condom\u00ednios edil\u00edcios ficam autorizados a proibir temporariamente a realiza\u00e7\u00e3o de obras e\/ou reparos n\u00e3o emergenciais, seja na \u00e1rea comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de conting\u00eancia para combate da doen\u00e7a Covid-19 causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Com isso, os cond\u00f4minos temporariamente impedidos de realizar suas obras e\/ou reparos n\u00e3o essenciais ter\u00e3o a garantia da suspens\u00e3o de seus contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem aplica\u00e7\u00e3o de juros, multa ou demais acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n
Segundo o artigo 2\u00ba da lei, pequenos reparos n\u00e3o emergenciais poder\u00e3o realizados desde que:<\/p>\n
I – N\u00e3o haja necessidade de interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua, ainda que de forma tempor\u00e1ria, para as \u00e1reas comuns ou unidades individuais;<\/p>\n
II – N\u00e3o ocasione o aumento da circula\u00e7\u00e3o de pessoas no condom\u00ednio;<\/p>\n
III \u2013 Prestadores de servi\u00e7o estejam utilizando devidamente os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI).<\/p>\n
Em caso de descumprimento da lei, o cond\u00f4mino infrator est\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o de multa, limitando-se a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
As obras e reparos em car\u00e1ter emergencial<\/strong>, inclu\u00eddas as das fachadas dos edif\u00edcios, poder\u00e3o ser executadas, sempre observando as normas de boa conviv\u00eancia e vizinhan\u00e7a previstas na Conven\u00e7\u00e3o Condominial e no Regimento Interno. Neste caso, ser\u00e1 permitida a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do fornecimento de \u00e1gua de forma excepcional, desde que os cond\u00f4minos sejam informados com a m\u00e1xima anteced\u00eancia poss\u00edvel.<\/p>\n Na lei, fica determinado, tamb\u00e9m, que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas estranhas ao condom\u00ednio dever\u00e1 obedecer \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es anunciadas pela OMS para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, como o uso de m\u00e1scaras e higieniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns.<\/p>\n