O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei n\u00ba 8799, de 30 de abril de 2020, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o de consumo decorrente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de entrega em domic\u00edlio (delivery) enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
Segundo o decreto, os estabelecimentos fornecedores, as empresas respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o de entrega, bem como os condom\u00ednios, dever\u00e3o adotar medidas de controle e disponibilizar material de higieniza\u00e7\u00e3o de forma que n\u00e3o resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta de casa, do apartamento ou da sala comercial que consta da solicita\u00e7\u00e3o de entrega em domic\u00edlio (delivery).<\/p>\n
Ainda na lei, os condom\u00ednios dever\u00e3o prezar pela seguran\u00e7a de seus porteiros, seguran\u00e7as e vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os de seus funcion\u00e1rios como \u00e1lcool em gel 70\u00ba e\/ou \u00e1gua corrente e sab\u00e3o.<\/p>\n
O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na lei acarretar\u00e1 ao condom\u00ednio ou ao estabelecimento a aplica\u00e7\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infra\u00e7\u00e3o, sendo o seu valor revertido \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>\n