Os novos condom\u00ednios dever\u00e3o ter 2% das vagas de garagem ou estacionamento reservadas para portadores de defici\u00eancia, segundo o Decreto n\u00ba 9.451\/2018, publicado na \u00faltima sexta-feira (27\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. De acordo com o Decreto as vagas dever\u00e3o ser localizadas pr\u00f3ximo \u00e0s rotas acess\u00edveis de pedestres ou aos elevadores, atender aos requisitos estabelecidos nas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade vigentes e ficar sob a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em \u00e1rea comum.<\/p>\n
O morador com defici\u00eancia com comprometimento de mobilidade e que tenha vaga vinculada \u00e0 sua unidade aut\u00f4noma poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, uma das vagas sob a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, hip\u00f3tese em que o condom\u00ednio dever\u00e1 ceder a posse tempor\u00e1ria da vaga acess\u00edvel em troca da posse da vaga vinculada \u00e0 unidade aut\u00f4noma do morador.<\/p>\n
Determina ainda, que os novos empreendimentos de uso privado multifamiliar dever\u00e3o ser projetados de maneira que possam ser adaptados a portadores de necessidades especiais, . Para os empreendimentos que n\u00e3o permitirem altera\u00e7\u00f5es posteriores, dever\u00e3o ser garantidos, no m\u00ednimo, 3% de unidades internamente acess\u00edveis n\u00e3o restritas ao pavimento t\u00e9rreo.<\/p>\n
As construtoras e incorporadoras ficam proibidas de cobrarem valores adicionais pelos servi\u00e7os de adapta\u00e7\u00e3o de moradias. O texto estabelece tamb\u00e9m que os compradores podem solicitar, at\u00e9 o in\u00edcio da obra e por escrito, a adapta\u00e7\u00e3o de sua unidade aut\u00f4noma, informando sobre os itens de sua escolha no im\u00f3vel adquirido. As obras dever\u00e3o ser feitas de acordo com previs\u00f5es estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e t\u00eam prazo de 18 meses para serem conclu\u00eddas.<\/p>\n