O Projeto de Lei Estadual n\u00ba 4.027\/2018 \u2013 que obriga os condom\u00ednios com espa\u00e7os de academia a contratarem um profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 foi apreciado em primeira discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ) na \u00faltima quinta-feira, 14\/06. De acordo com estudo feito pelo Secovi Rio, considerando o piso regional da categoria para o Estado do Rio, de R$ 3.045,00, o impacto na taxa condominial seria de 16%.<\/p>\n
O Secovi Rio apresentou posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ratificando que a compet\u00eancia para legislar sobre o funcionamento das academias, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 exclusiva dos munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o projeto tem alguns equ\u00edvocos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do profissional de educa\u00e7\u00e3o e do conceito de salas de gin\u00e1sticas nos condom\u00ednios.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o avan\u00e7a sobre a propriedade privada, uma vez que desconsidera o impacto financeiro que poder\u00e1 resultar no impedimento da realiza\u00e7\u00e3o das atividades nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio.<\/p>\n
Segundo o autor do projeto, Deputado Comte Bittencourt , que \u00e9 presidente da Frente Parlamentar de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Alerj, \u201ca obrigatoriedade de um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrado junto ao Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, proporcionar\u00e1 maior seguran\u00e7a aos condom\u00ednios edil\u00edcios, uma vez que estar\u00e3o operando com respaldo profissional do respectivo respons\u00e1vel t\u00e9cnico. \u00c9 necess\u00e1rio que os espa\u00e7os de academias sejam equipados com equipamentos adequados e aferidos pelo mencionado profissional.\u201d<\/p>\n
A Lei n\u00ba 9.696\/98, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica estabelece em seu artigo 3\u00ba as compet\u00eancias do profissional, dentre elas: \u201ccoordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servi\u00e7os de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e pedag\u00f3gicos, todos nas \u00e1reas de atividades f\u00edsicas e do desporto\u201d. Logo, fica claro que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica aferi\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n
Importante ressaltar que o parlamentar n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre academias e salas de gin\u00e1sticas. Enquanto no primeiro caso trata-se de uma atividade empresarial que deve observar todos os regramentos legais para o seu exerc\u00edcio; no segundo, as salas de gin\u00e1stica nada mais s\u00e3o do que uma extens\u00e3o da casa de cada cond\u00f4mino, n\u00e3o havendo explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de forma a submet\u00ea-las a qualquer norma de regula\u00e7\u00e3o de atividade.<\/p>\n
O Projeto foi aprovado em primeira discuss\u00e3o com emendas da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, em seguida, seguir\u00e1 para segunda discuss\u00e3o, com algumas emendas apresentadas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Por meio de sua Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento Legislativo, o Secovi Rio segue acompanhando e trabalhando contra a aprova\u00e7\u00e3o do PL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2023"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2023"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2024,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2023\/revisions\/2024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}