A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou que \u00e9 isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de im\u00f3vel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro im\u00f3vel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restri\u00e7\u00e3o imposta por instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e0s hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o da Lei 11.196\/05.<\/p>\n
A decis\u00e3o unifica o entendimento das duas turmas de direito p\u00fablico do STJ. Em outubro de 2016, a Segunda Turma j\u00e1 havia adotado o mesmo entendimento ao julgar o Recurso Especial 1.469.478<\/strong>, que teve como relator para ac\u00f3rd\u00e3o o ministro Mauro Campbell Marques.<\/p>\n Segundo o processo julgado na Primeira Turma, um casal vendeu a casa onde vivia em mar\u00e7o de 2015 e, no mesmo m\u00eas, usou parte do dinheiro obtido para quitar d\u00edvida habitacional com a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Entendendo fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista em lei, o casal recolheu o IR incidente sobre o ganho de capital relativo \u00e0 venda de im\u00f3vel apenas sobre os valores n\u00e3o usados para quitar o financiamento.<\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) reconheceu ser v\u00e1lido o direito de n\u00e3o recolher IR sobre o lucro obtido na venda da casa pr\u00f3pria, na parte usada para adquirir outro im\u00f3vel, conforme preceitua o artigo 39<\/strong> da Lei 11.196\/05.<\/p>\n A Fazenda Nacional questionou a decis\u00e3o, com base na restri\u00e7\u00e3o prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 599\/05<\/strong>, da Secretaria da Receita Federal, que afirma que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso de venda de im\u00f3vel para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito remanescente de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel j\u00e1 possu\u00eddo pelo alienante.<\/p>\n Ilegalidade clara<\/strong><\/p>\n Segundo a relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 39 da Lei 11.196\/05 \u2013 conhecida como Lei do Bem \u2013 alcan\u00e7a as hip\u00f3teses nas quais o lucro obtido com a venda de im\u00f3vel por pessoa f\u00edsica seja destinado, total ou parcialmente, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de financiamento de outro im\u00f3vel residencial que o vendedor j\u00e1 possua.<\/p>\n A relatora disse que, ao se comparar a Lei 11.196\/05 \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, fica clara a ilegalidade da restri\u00e7\u00e3o imposta pelo fisco ao afastar a isen\u00e7\u00e3o do IR para pagamento de saldo devedor de outro im\u00f3vel j\u00e1 possu\u00eddo, ou cuja promessa de compra e venda j\u00e1 esteja celebrada.<\/p>\n \u201cDesse modo, o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 11, inciso I, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 599\/05, ao restringir a frui\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal com exig\u00eancia de requisito n\u00e3o previsto em lei, afronta o artigo 39, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 11.196\/05, padecendo, portanto, de ilegalidade\u201d, explicou.<\/p>\n Setor imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Para Regina Helena Costa, ao pretender fomentar as transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, a Lei do Bem prestigiou a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gerados no pr\u00f3prio setor imobili\u00e1rio, numa concep\u00e7\u00e3o mais abrangente e razo\u00e1vel que a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel “novo”, como defende o fisco.<\/p>\n \u201cCom efeito, a lei nada disp\u00f5e acerca de primazias cronol\u00f3gicas na celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, muito menos exclui da hip\u00f3tese isentiva a quita\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor n\u00e3o utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a ministra.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1881"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1881"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1882,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1881\/revisions\/1882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}