{"id":1635,"date":"2017-12-22T11:22:47","date_gmt":"2017-12-22T11:22:47","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=1635"},"modified":"2017-12-22T11:22:47","modified_gmt":"2017-12-22T11:22:47","slug":"stf-atende-pedido-da-prefeitura-do-rio-e-autoriza-novas-regras-do-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/stf-atende-pedido-da-prefeitura-do-rio-e-autoriza-novas-regras-do-iptu\/","title":{"rendered":"STF atende pedido da prefeitura do Rio e autoriza novas regras do IPTU"},"content":{"rendered":"

Recurso foi apresentado contra decis\u00e3o do <\/span><\/span>Tribunal de Justi\u00e7a do estado que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/span><\/span><\/h1>\n

BRAS\u00cdLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, aceitou nesta quinta-feira recurso da\u00a0prefeitura do Rio<\/strong>\u00a0e autorizou as novas regras para cobran\u00e7a do\u00a0IPTU<\/strong>. A suspens\u00e3o da lei municipal havia sido determinada pelo Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do estado. Como isso traria perda de receita, a prefeitura foi at\u00e9 o STF, obtendo agora uma vit\u00f3ria. De acordo com C\u00e1rmen L\u00facia, a decis\u00e3o do TJ representava um risco \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, podendo afetar arrecada\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da ministra anulando a liminar vale at\u00e9 que o caso em discuss\u00e3o tenha tramitando por completo no TJ. Somente a\u00ed ser\u00e1 poss\u00edvel suspender a nova lei ou, ao contr\u00e1rio, mant\u00ea-la. Ela tamb\u00e9m argumentou que eventuais abusos na eleva\u00e7\u00e3o do imposto em um ou outro im\u00f3vel poder\u00e3o ser questionados em a\u00e7\u00f5es individuais na justi\u00e7a. C\u00e1rmen L\u00facia ressaltou ainda que a nova lei com as regras de cobran\u00e7a do imposto foi proposta pela prefeitura e aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores “depois de debate e aprimoramento no espa\u00e7o institucional pr\u00f3prio, como medida imprescind\u00edvel para obten\u00e7\u00e3o de receitas”.<\/span><\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m destacou que \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o de liminares como esta “quando da lei questionada decorrerem efeitos concretos e imediatos que resultem em grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas devidamente demonstrada pelo requerente, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais”.<\/span><\/p>\n

Na quarta-feira, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, deu parecer favor\u00e1vel ao pedido. Ela concordou com os argumentos da prefeitura de que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei resultaria em uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de de R$ 300 milh\u00f5es apenas em 2018, em um momento que o munic\u00edpio enfrenta uma crise. A lei atualizou os \u00edndices adotados para calcular o imposto. As novas regras acabaram com milhares de isen\u00e7\u00f5es bem como preveem em muitos casos reajustes acima da infla\u00e7\u00e3o, principalmente na Zona Sul.<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia disse ser relevante o fato de os valores n\u00e3o serem atualizados h\u00e1 20 anos, “em desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es havidas no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro nesse per\u00edodo, no qual realizados investimentos urban\u00edsticos e elevada valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na cidade”.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m levou em conta a situa\u00e7\u00e3o financeira da cidade. Citou dados fornecidos pela prefeitura indicando uma iminente “ru\u00edna financeira” do munic\u00edpio, onde, em 2017, houve uma queda de arrecada\u00e7\u00e3o de quase R$ 2 bilh\u00f5es. “A grave situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio experimentada pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro potencializa o impacto da suspens\u00e3o dos efeitos da Lei n. 6.250\/2017 no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio daquele ente local”, escreveu a ministra.<\/span><\/p>\n

No dia 11 de dezembro, o \u00f3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu suspender os efeitos da lei 6250\/2017, que criou novas regras para a cobran\u00e7a do IPTU na cidade do Rio de Janeiro. Os desembargadores concederam a liminar com base em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas movida pelo deputado Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos deputados Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha e Lucinha (PSDB). Nas duas a\u00e7\u00f5es, eles questionavam as novas regras aprovadas pela C\u00e2mara Municipal do Rio, em setembro. <\/span><\/p>\n

Dos 25 desembargadores, 13 votaram pelo acolhimento total da liminar, seis pelo indeferimento e tr\u00eas pelo deferimento parcial, por entenderem que apenas alguns aspectos da lei seriam inconstitucionais. Esses tr\u00eas desembargadores consideraram que a revis\u00e3o da planta de valores feita pela prefeitura que fundamenta o reajuste foi legal. Mas os desembargadores concordaram que h\u00e1 ind\u00edcios de inconstitucionalidade nos artigos que prev\u00eaem a concess\u00e3o de algumas isen\u00e7\u00f5es, como para clubes. O presidente do TJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, n\u00e3o votou. Um segundo desembargador se declarou impedido enquanto que um terceiro deixou o plen\u00e1rio antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TJ ocorreu menos de um m\u00eas antes do in\u00edcio da distribui\u00e7\u00e3o dos carn\u00eas de IPTU, cuja cota \u00fanica e a primeira parcela vencem no inicio de fevereiro. A Secretaria municipal de Fazenda ainda n\u00e3o informou se algum lote de carn\u00eas j\u00e1 havia sido impresso.<\/span><\/p>\n

A lei do IPTU tamb\u00e9m alterou as regras da cobran\u00e7a do ITBI (cobrado em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias) cuja al\u00edquota sofreu um aumento de 2% para 3% a partir de 2018. Esse aumento foi mantido para 2018.<\/span><\/p>\n

Jornal O Globo<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[19,7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1635"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1635"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1638,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1635\/revisions\/1638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.atlantida-adm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}