O Secovi Rio, por meio de sua Coordena\u00e7\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-Institucionais, vem atuando h\u00e1 d\u00e9cadas junto \u00e0s casas legislativas federal, estadual e municipal debatendo a quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o dos loteamentos. A entidade entende que as iniciativas que promovem reflex\u00f5es e debates no planejamento de gest\u00e3o das cidades assumem papel estrat\u00e9gico no que tange ao setor da habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Sindicato acredita que a popula\u00e7\u00e3o que investe na aquisi\u00e7\u00e3o de lotes por meio dessa esp\u00e9cie de empreendimento imobili\u00e1rio almeja um ambiente seguro e qualitativo, n\u00e3o s\u00f3 nas propriedades individuais (lotes aut\u00f4nomos), como tamb\u00e9m no entorno das vias p\u00fablicas que cercam a propriedade.<\/p>\n
O resultado dessa intensa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 que a partir de agora \u00e9 poss\u00edvel regularizar o controle de acesso de pedestres e condutores de ve\u00edculos, n\u00e3o residentes, nas vias de circula\u00e7\u00e3o dos loteamentos, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 permitida a atividade de administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis desenvolvida pelas associa\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados com objetivo de administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, bem como disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia, desde que sem fins lucrativos.<\/p>\n
As regras est\u00e3o contidas na Lei Federal 13.465\/2017. Importante ressaltar que a Lei Municipal 6.206, de 21 de junho deste ano, trata da autoriza\u00e7\u00e3o para o fechamento ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem sa\u00edda e travessas com caracter\u00edsticas semelhantes e pouca movimenta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas residenciais, limitando a circula\u00e7\u00e3o apenas aos seus moradores e visitantes.<\/p>\n
A motiva\u00e7\u00e3o das duas Leis foi buscar estabelecer crit\u00e9rios para o fechamento de ruas na cidade, o que j\u00e1 ocorre h\u00e1 d\u00e9cadas de forma n\u00e3o regulamentada, visando suprir atividades estatais que deixam a desejar, tais como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de seguran\u00e7a, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, jardinagem e limpeza.<\/p>\n
A Lei Municipal deixa claro, no seu artigo 5\u00ba, que \u201cAs solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o para o fechamento de vilas, ruas sem sa\u00edda e ruas e travessas com caracter\u00edsticas de ruas sem sa\u00edda dever\u00e3o ser protocoladas junto ao Poder Executivo Municipal\u201d, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de documentos.<\/p>\n