O pagamento de d\u00edvida de contrato de aluguel pelo fiador n\u00e3o altera o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o devedor origin\u00e1rio, que continua sendo de tr\u00eas anos. O que muda \u00e9 apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, em vez da data de seu vencimento.<\/p>\n
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceram senten\u00e7a que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com a\u00e7\u00e3o de ressarcimento contra o devedor principal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta quatro anos e oito meses ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida e, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, n\u00e3o houve nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de modificar os prazos prescricionais, j\u00e1 que o pagamento feito pelo fiador \u00e9 apenas uma sub-roga\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Dessa forma, ocorrendo a sub-roga\u00e7\u00e3o do fiador nos direitos do credor, em raz\u00e3o do pagamento da d\u00edvida objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o, permanecem todos os elementos da obriga\u00e7\u00e3o primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se t\u00e3o somente o sujeito ativo (credor), e, tamb\u00e9m, por \u00f3bvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, ser\u00e1 a data do pagamento da d\u00edvida pelo fiador, e n\u00e3o a de seu vencimento”, explicou o ministro.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o pessoal<\/p>\n
Segundo o artigo 206 do C\u00f3digo Civil de 2002, o prazo prescricional relativo \u00e0 cobran\u00e7a de alugu\u00e9is \u00e9 de tr\u00eas anos. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entendeu que houve mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que passou a ser uma obriga\u00e7\u00e3o pessoal, com prazo prescricional de dez anos.<\/p>\n
Assim, o TJSP aplicou a prescri\u00e7\u00e3o do artigo 205 do c\u00f3digo, prevista para as rela\u00e7\u00f5es de natureza pessoal, por considerar que o fiador n\u00e3o buscava receber um aluguel do devedor, mas sim exercitar o direito de regresso decorrente de uma d\u00edvida paga em nome de terceiro.<\/p>\n
Mera substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Segundo o ministro Bellizze, no entanto, a correta interpreta\u00e7\u00e3o do caso conduz \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, consequentemente, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto para a obriga\u00e7\u00e3o inicial (pagamento de aluguel).<\/p>\n
Ele apontou que, nos termos do artigo 831 do C\u00f3digo Civil, “o fiador que pagar integralmente a d\u00edvida fica sub-rogado nos direitos do credor”. Al\u00e9m disso, o artigo 349 estabelece que “a sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores”.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o pagamento feito com sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o principal, ocorrendo apenas uma substitui\u00e7\u00e3o do sujeito ativo, sem o surgimento de nova d\u00edvida, fato que seria capaz de ensejar nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n
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